Lei de Harmonização
- Acórdão Nº 0313944-88.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Decisão monocrática Nº 2653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... úblico para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, bem como sua harmonização à Lei nº 8.935/94, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, conferindo-lhe efeito suspensivo liminar, com fulcro no artigo 4º, § 7º, da ...
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Acórdão Nº 35435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ... COORDENAÇÃO ... INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS ... SANÇÕES PREMIAIS. SOBREPOSIÇÃO DOS ILÍCITOS ADMITIDOS ... PELAS COLABORADORAS PERANTE A CGU/AGU OU MPF COM OS ... RESPECTIVOS OBJETOS DE ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... amparados pela Constituição Federal, tudo para que seja respeitado o já estudado princípio da concordância prática ou da harmonização , também conhecido como princípio da cedência recíproca ... Com efeito, como vimos no Capítulo 3, referido princípio específico de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade; ... XIV - articular-se com os órgãos setoriais ...
- Acórdão Nº 0900015-65.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Princípios de direito ambiental
... O princípio do desenvolvimento sustentável representa, desse modo, um vetor de harmonização entre referidos valores constitucionalmente tutelados ... A Lei federal 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) faz referência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001668-33.2012.5.06.0021), 12-12-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2007
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Decisão monocrática Nº 1331174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade.4. Sentença mantida por motivos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ... POR FAMILIARES DA VÍTIMA. ALEGADOS DANOS ... MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO ... DIREITO À INFORMAÇÃO COM AQUELES QUE ... PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-51.2013.5.06.0014), 21-03-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000372-73.2012.5.06.0021 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-01-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000961-98.2012.5.06.0010), 23-05-2018
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST EXARADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 0000849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-42.2013.5.06.0003 (01604-2009-019-06-00-1)), 21-09-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000272-38.2013.5.06.0004 (00527-2003-006-06-00-0)), 08-02-2018
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 0000849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-11.2013.5.06.0009), 23-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-87.2012.5.06.0014 (01604-2009-019-06-00-1)), 21-09-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão
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Acórdão Nº 4000159-31.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Agravado : Ministério Público do Estado do Paraná ... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO ... DE PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO SEMIABERTO ... HARMONIZADO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO ... DA PENA EM COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL. APENADO QUE ... PRATICOU FALTA GRAVE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-21.2015.5.06.0201), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento dominante da Corte Superior Trabalhista, tratando-se de execução de título executivo constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há que se falar na incidência do art. 11-A da CLT, introduzido pelo referido diploma legal, o que impossibilita a decretação da prescrição...
... , que visa a assegurar a segurança jurídica aos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial os seus artigos 2.º, 3.º e 4.º (que preceituam a necessidade de indicação, com precisão, de qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-38.2016.5.06.0161), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento dominante da Corte Superior Trabalhista, tratando-se de execução de título executivo constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há que se falar na incidência do art. 11-A da CLT, introduzido pelo referido diploma legal, o que impossibilita a decretação da prescrição...
... CGJT, que visa resguardar a segurança jurídica aos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial o seu artigo 2.º, que preceitua a necessidade de indicação, com precisão, de qual determinação deverá ... -
Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro - Ride Petrolina e Juazeiro, instituída com o objetivo de promover a articulação e a harmonização das ações administrativas da União, dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios que a integram, e institui o seu Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001037-55.2017.5.06.0008), 17-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento dominante da Corte Superior Trabalhista, tratando-se de execução de título executivo constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há que se falar na incidência do art. 11-A da CLT, introduzido pelo referido diploma legal, o que impossibilita a decretação da prescrição...
... , que visa a assegurar a segurança jurídica aos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial os seus artigos 2.º, 3.º e 4.º (que preceituam a necessidade de indicação, com precisão, de qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-11.2015.5.06.0008), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento dominante da Corte Superior Trabalhista, tratando-se de execução de título executivo constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há que se falar na incidência do art. 11-A da CLT, introduzido pelo referido diploma legal, o que impossibilita a decretação da prescrição intercorrente, nos...
... , que visa a assegurar a segurança jurídica aos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial os seus artigos 2.º, 3.º e 4.º (que preceituam a necessidade de indicação, com precisão, de qual ...