Lei de Harmonização
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... § 2º - Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar ... ARTIGO 5 ... A ação do Governo Federal, para a execução da ...
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Acórdão Nº 0002523-79.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... CARÁTER RESIDUAL – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – AJUSTE ... NECESSÁRIO – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – ... AFASTAMENTO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO ... NÃO PROVIDO ... A condenação ao pagamento das custas ...
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Acórdão Nº 0002616-15.2012.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 17-5-2018) 2.2) JUROS DE MORA. EXEGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ARTIGO 100 DA CF. HARMONIZAÇÃO COM O TEMA N. 905 DO STJ. FIXAÇÃO DEVIDA. "No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem ...
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Acórdão Nº 0035112-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... AÇÃO DE FURTO QUALIFICADO –REGIME ... HABEAS CORPUS – ... SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA – PEDIDO DE ... HARMONIZAÇÃO DO REGIME – PRISÃO NÃO EFETIVADA – ... INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – ... IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 0005014-87.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... DES. JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ... HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA ... PENA – SANÇÃO-INICIAL – MAUS ...
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Acórdão Nº 4000082-63.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR INTERPRETAÇÃO IN ... ADEMAIS, HARMONIZAÇÃO DO REGIME QUE ... MALAM PARTEM ... DECORREU DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ... ADEQUADO. FALHA ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A APENADA ...
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Acórdão Nº 0025487-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR INTERPRETAÇÃO IN ... ADEMAIS, HARMONIZAÇÃO DO REGIME QUE ... MALAM PARTEM ... DECORREU DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ... ADEQUADO. FALHA ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O APENADO ...
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Acórdão Nº 4000274-86.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... AO DES. JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI) ... RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE ... INDEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ... AGRAVANTE FORAGIDO - REGISTRO DE SUSPENSÃO DO REGIME - ... APENADO QUE CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ... ADEQUADO ...
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Acórdão Nº 0000958-19.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... FUNDAMENTAÇÃO – REPRIMENDA DEFINITIVA MANTIDA – REGIME ... PRISIONAL SEMIABERTO – MEDIDA DE HARMONIZAÇÃO – ... AFASTAMENTO NECESSÁRIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO ... NÃO PROVIDO ... A condenação ao pagamento das custas processuais é uma ...
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Acórdão Nº 0047591-67.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REFORMA DA DECISÃO. HARMONIZAÇÃO ... COM TEMA 1139 DO STJ. RESTABELECIDA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ... SENTENÇA A QUO ... 1 - Nos termos do art. 1.040, II, do CPC de 2015, deve o ...
- Acórdão Nº 5000879-40.2019.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0000249-24.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... IMPERIOSAS, DE OFÍCIO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À CORRÉ ... NÃO INSURGENTE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME ABERTO – ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AFASTAMENTO ... COGENTE, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO 1 NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713521-02.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... - e ao -intervalo intrajornada - redução - autorização do Ministério do Trabalho- o foi com base na Súmula 333/TST (ante a harmonização do decisum regional com a Súmula 423/TST) e na norma consolidada (artigo 71, § 3º, da CLT - autorização do Ministério do Trabalho), ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... 1ª) O direito processual do trabalho é um ramo autônomo das ci-ências jurídicas e sociais? ... 2ª) Como proceder à harmonização para coexistência das normas do processo civil e do proces-so laboral? ... 3ª) Onde cabe a aplicação do NCPC na esfera trabalhista? ... -
Acórdão Nº 0013721-79.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, ... , DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DO RÉU. PLEITOS PARA HARMONIZAÇÃO DO REGIME ... SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E CONCESSÃO DOS ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIAS AFETAS À ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1508-35.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-88.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-14.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do ...
- Acórdão Nº 0002314-46.2012.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.052629-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO INTEGRAL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DA CAUTELA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS COM O DIREITO, FIXADO JUDICIALMENTE, DE O PAI VISITAR A FILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO INTEGRAL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DA CAUTELA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS COM O DIREITO, FIXADO JUDICIALMENTE, DE O PAI VISITAR A FILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR ... -
Acórdão Nº 0050579-20.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... CORRETAMENTE RECONHECIDAS – ABRANDAMENTO DO MODO ... EXECUTÓRIO – INVIABILIDADE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME ... SEMIABERTO – AFASTAMENTO COGENTE – SENTENÇA ... ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO ... Carecem de interesse recursal os pedidos que ...
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Acórdão Nº 0003649-80.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... CENSURA DE MULTA – INVIABILIDADE – MODO DE EXECUÇÃO ... CONFIRMADO – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E ... PRISÃO DOMICILIAR – MEDIDAS AFASTADAS – CORRÉU NÃO ... INSURGENTE – CONCESSÃO DE PARA ... HABEAS CORPUS ...
- Acórdão Nº 0000136-45.2012.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
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Acordao N° 1333574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional. Direito administrativo. Jornada de trabalho. Técnico em radiologia. Regulamentação. Lei federal específica (lei federal 7. 934/1985). Competência privativa da união (crfb/1988, art. 22, xvi). Observância. Harmonização com a lei distrital 3. 749/2006. Ilegalidade demonstrada. Segurança concedida. Sentença mantida. 1. ?os servidores...
... HARMONIZAÇÃO COM A LEI DISTRITAL 3.749/2006. ILEGALIDADE DEMONSTRADA ... SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. “Os servidores públicos estaduais ...