Lei de luvas
-
Acórdão nº 67678 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA EM QUE O LOCADOR, NA CONTESTAÇÃO, PLEITEIA A RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RAMO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA A SER INSTALADO NO IMÓVEL RETOMANDO. ART. 8, LETRA E, E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LUVAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
-
Acórdão nº 77944 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
LOCAÇÃO DO DECRETO 24. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. E INADMISSIVEL A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO PROVIDO.
- Acórdão nº 85521 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1979
-
Acórdão nº 67678 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA EM QUE O LOCADOR, NA CONTESTAÇÃO, PLEITEIA A RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RAMO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA A SER INSTALADO NO IMÓVEL RETOMANDO. ART. 8, LETRA E, E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LUVAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
-
Acórdão nº 41637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 1968
RETOMADA. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA PREJUDICOU O DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO FORMULADO PELA LOCATARIA COM BASE NA LEI DE LUVAS. NENHUMA DAS TESES APRESENTADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ERA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 66709 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. A DECISÃO IMPUGNADA AO AFASTAR A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO RENOVANDO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 80799 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 1975
PURGAÇÃO DE MORA EM LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. A TESE DA INADMISSIBILIDADE E OBJETO DE FIRME JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO ENSEJA O RECURSO PRETENDIDO COM BASE EM JULGADOS OUTROS QUE A RECONHECEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
-
Acórdão nº 67193 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1969
LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. A PRORROGAÇÃO CONSENSUAL, AINDA QUE NA VIGENCIA DO CONTRATO ANTERIOR NÃO IMPEDE A REVISÃO, DESDE QUE TRANSCORRIDO O TRIENIO PREVISTO NO ART. 31, DA LEI DE LUVAS. INTELIGENCIA RAZOAVEL DA NORMA LEGAL E INOCORRENCIA DO ARGUIDO DISSENSO DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 79502 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 1975
-
Acórdão nº 62623 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1968
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NA CONFORMIDADE DA LETRA E, DO ART. 8, DA LEI DE LUVAS, NÃO PROPICIA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE SE DEDUZ DA ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DOS ARTS. 20 E 21, DO MENCIONADO DIPLOMA. A INDENIZAÇÃO DE QUE COGITA O PARAGRAFO 4, DO SEU ART. 21, CONSTITUI SANÇÃO EVENTUAL FUTURA.
-
Acórdão nº 82082 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1975
LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 62623 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1968
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NA CONFORMIDADE DA LETRA E, DO ART. 8, DA LEI DE LUVAS, NÃO PROPICIA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE SE DEDUZ DA ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DOS ARTS. 20 E 21, DO MENCIONADO DIPLOMA. A INDENIZAÇÃO DE QUE COGITA O PARAGRAFO 4, DO SEU ART. 21, CONSTITUI SANÇÃO EVENTUAL FUTURA.
-
Acórdão nº 77944 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
LOCAÇÃO DO DECRETO 24. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. E INADMISSIVEL A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão nº 71144 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
LOCAÇÃO COMERCIAL, LEI DE LUVAS, MORA INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 09-07-1971 PP-***** ... RTJ VOL-58834- PP-***** ... Observação ...
-
Acórdão nº 71144 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
LOCAÇÃO COMERCIAL, LEI DE LUVAS, MORA INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 09-07-1971 PP-***** ... RTJ VOL-58834- PP-***** ... Observação ...
-
Acórdãos nº 0008183-87.2013.8.26.0071 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... comercial do locatário que não implica reconhecimento do direito à indenização nos termos da antiga Lei de Luvas Improvimento. VOTO N° 33.762 A r. sentença de fls. 421/427, cujo relatório é ora adotado, julgou procedente a ação ...
-
Acórdão nº 42232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
O ART. PARAGRAFO 4. DO DECRETO LEI N. 4, DE 1966, NÃO EXCLUI O DIREITO DE PLEITEAR A RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, RETOMADA, DL. 4/66, COMERCIAL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 20-09-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 72527 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1973
LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DO DEC. LEI N. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI N. 4/66 ABRANGEU AS LOCAÇÕES COMERCIAIS (ART. 1 E 11) E DERROGOU O ART. 31, DA LEI DE LUVAS.
-
Acórdão nº 72527 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1973
LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DO DEC. LEI N. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI N. 4/66 ABRANGEU AS LOCAÇÕES COMERCIAIS (ART. 1 E 11) E DERROGOU O ART. 31, DA LEI DE LUVAS.
-
Acórdão nº 19467 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1952
LOCAÇÃO DE UMA CASA DE SAÚDE COMO TAL. NÃO INCIDENCIA SOB A LEI DE LUVAS, DESDE QUE NÃO SE INVOQUE INCREMENTO DO FUNDO DE COMERCIO. PROCESSOS QUE NÃO CORREM EM FERIAS; PREVALENCIA DO QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.
... ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, LOCAÇÃO DE CASA DE SAÚDE, COMO TAL. NÃO ... INCIDENCIA DA LEI DE LUVAS, DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 02-01-1956 PP-00006 ADJ DATA 08-09-1952 PP-04181 ... ADJ DATA 31-05-1954 PP-01738 ADJ DATA ... -
Acórdão nº 76306 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, MORA, PURGAÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 31-08-1973 PP-***** ... Observação ...
-
Acórdão nº 66758 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1969
LOCAÇÃO. LOCAÇÕES COMERCIAIS. DEC. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS) ... REAJUSTAMENTO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 03-10-1969 PP-***** ... RTJ VOL-52419- PP-***** ... Observação ...
-
Acórdão nº 66758 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1969
LOCAÇÃO. LOCAÇÕES COMERCIAIS. DEC. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS) ... REAJUSTAMENTO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 03-10-1969 PP-***** ... RTJ VOL-52419- PP-***** ... Observação ...
-
Acórdão nº 76306 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, MORA, PURGAÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 31-08-1973 PP-***** ... Observação ...
-
Acórdão nº 60334 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1966
LEI DE LUVAS., RETOMADA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 05-10-1966 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ...