Lei de luvas
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Acórdão nº 19127 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1951
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 06-07-1953 PP-01858 EMENT VOL-00059 PP-00354 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão nº 70968 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1971
1) AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART. 26, DA LEI DE LUVAS). LEGITIMIDADE DAS LOCADORAS PARA A SUA PROPOSITURA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA LOCATARIA. 2) NO PRAZO FIXADO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL O LOCATARIO DEVE PAGAR O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA, PARA A HIPÓTESE DE ADMISSAO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE SE ADMITIR...
LOCAÇÃO. (LEI DE LUVAS). RENOVATORIA. LEGITIMIDADE DAS LOCADORAS ... DESOCUPAÇÃO. PRAZO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 06-08-1971 ... -
Acórdão nº 40276 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1958
CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA LEI DE LUVAS ... RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00362-02 PP-00688 EMENT VOL-00362 PP-00688 ... RTJ ... -
Acórdão nº 43544 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1959
LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - DECIDIDO NÃO SE ENQUADRAR O CASO NA LEI DE LUVAS, A LOCAÇÃO PASSARIA A REGER-SE PELA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA - MAS SE EM CONTRARIO A ISSO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL, E SE CONFORMOU O LOCATARIO, SÓ TENDO RECORRIDO O LOCADOR, CONFIRMA-SE A DECISÃO.
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, DECIDIDO NÃO SE ENQUADRAR O CASO NA LEI DE ... LUVAS, A LOCAÇÃO PASSARIA A REGER-SE PELA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA ... MAS SE EM CONTRARIO A ISSO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL, E SE CONFORMOU O ... -
Acórdão nº 20513 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1953
RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREDIO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUE QUESTÃO PURAMENTE JURÍDICA, ENQUADRAVEL NA 'DEFESA DE DIREITO' PREVISTA NO ART. 8 DA LEI DE LUVAS.
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Acórdão nº 71892 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS. SE O PROPRIETARIO NA CONTESTAÇÃO INDICA OS FINS PARA OS QUAIS DESTINA O PREDIO RETOMANDO, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE O BENEFICIA, CABENDO AO INQUILINO ILIDI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 07-04-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 62655 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1967
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. O ALUGUEL, NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ PARA A MUDANCA, DEVE SER NÃO O ANTERIOR, MAS O OFERECIDO PELO LOCATARIO NA RENOVATORIA OU O FIXADO PELOS PERITOS, ENFIM, O DO VALOR ATUAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 2. CONSTITUIRIA LOCUPLETAMENTO INDEBITO E INTOLERAVEL PELO DIREITO DAS NAÇÕES CULTAS, USUFRUIR O LOCATARIO A COISA, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL, POR ALUGUEL AGUADO PELA...
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 10-11-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 71892 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS. SE O PROPRIETARIO NA CONTESTAÇÃO INDICA OS FINS PARA OS QUAIS DESTINA O PREDIO RETOMANDO, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE O BENEFICIA, CABENDO AO INQUILINO ILIDI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 07-04-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-93.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos em que posta a insurgência recursal, verifica-se a ausência de interesse recursal da reclamada, pois a recorrente pretende a validação do regime de compensação de horário por ela instituído, tendo sido justamente esse o teor do v. acórdão regional, no tema. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE...
... ", ao proceder à lubrificação da máquina de guilhotina, mantinha contato com óleos e graxas, e de que os EPIs fornecidos pela empresa, luvas de raspa de couro e cremes protetores, não foram suficiente para elidir a exposição ao agente insalubre. Não há, portanto, contrariedade à ... - Acórdão nº 71578 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971
- Acórdão nº 71578 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971
- Acórdão nº 785 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
- Acórdão nº 785 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico o Processo Nº 0003.2020.CPLII DL.0001.HEMOPE, – Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal Nº 8.666/93, cujo objeto é a Contratação Emergencial para Eventual fornecimento de Produtos para Saúde, (Esparadrapo e Luvas Cirúrgicas) visando atender às necessidades do Hospital da Fundação HEMOPE, com fornecimento...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE/FOP HOMOLOGAÇÃO Homologo, nos termos do art. 4º inc.XXII da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, o Processo nº 0091.2020.CPL.CSA.PE.0024.FESP-UPE, objeto: Aquisição de Materiais Odontológicos do tipo, Ionômero e Luvas para Faculdade de Odontologia-FOP. Adjudicado a empresa: EXECELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI-CNPJ nº 30.518....
- Acórdão nº 69108 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
- Acórdão nº 69108 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
- Acórdão nº 66796 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
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Acórdão nº 101383 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984
- LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. - CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL SUCESSIVOS, SENDO UM POR PRAZO DE TRES ANOS E OS OUTROS CINCO POR UM ANO, TODOS COM ASSENTO EXPRESSO NO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N. 4/ EXERCÍCIO DO DIREITO QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART-30 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO...
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Acórdão nº 18789 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1951
FALTA, NO ARESTO, DE ASSINATURA DO REVISOR, QUE SE APOSENTOU. DECLARAÇÃO DO RELATOR. ART. 3 DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI. SUBLOCATARIO E SUCESSOR. ART. 2, B, DA LEI DE LUVAS. ACCESSIO TEMPORIS. INEXISTÊNCIA DE RESIUDICATA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
- Acórdão nº 60127 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1966
- Acórdão nº 64920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
- Acórdão nº 63304 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1967
- Acórdão nº 66796 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
- Acórdão nº 90679 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979