lei de transito cinto de segurança
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Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE ... imposição do uso do cinto de segurança, inserida no art. 65 da Lei ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao ... r) cinto de segurança para árvore de transmissão de veículos de transporte ...
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nº 1999.01.00.017923-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2004
... Única de Imperatriz/MA, em mandado de segurança impetrado por PEDRO SANTOS PINTO, contra ato do ... do Impetrante não estava usando o cinto de segurança obrigatório, aplicou a multa ...
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Contra um 'Estado babá', que ameaça cada vez mais a liberdade individual
... foi decre tado obrigatrio por lei o uso do cinto de segurana no trnsito e nas estradas, e o ...
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Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo ...
- nº 90.01.15226-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 1991
- nº 90.01.12331-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
- nº 89.01.14273-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 1993
- nº 90.01.11138-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 1990
- nº 90.01.11254-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Junio de 1996
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Controle de constitucionalidade
... Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2100-81.2014.5.03.0048)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, amparado em laudo pericial,
... ocorrido o acidente e sem a utilização do cinto de segurança, o que seria suficiente para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17819-76.2013.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede...
... desempenho de suas funções, notadamente o cinto de segurança - indispensável à proteção do ... - Processo nº 1996.001.04722 de Setima Câmara Cível, 29 de Octubre de 1996
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024527120214058201), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802452-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO: CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... ASSIS em face sentença que denegou a segurança por ele pleiteada na presente ação mandamental ... cinto de segurança", o que também ensejou a ... -
Repartição de competência
... Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo ...
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Acórdão nº 215325 de Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2002
... - AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, OCORRÊNCIA, INVASÃO ...
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Acordao N° 1373149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Fazenda pública. Administrativo. Multa de trânsito. Cinto de segurança abdominal. 2 pontos. Nulidade do auto de infração. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o auto de infração nº ye01270763 e todos os efeitos dele decorrentes, por considerar que o veículo...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CINTO DE SEGURANÇA ... ABDOMINAL. 2 PONTOS. NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185496620184058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0818549-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES...
... observação do auto de infração consta: "cinto de segurança das poltronas nº 34, 38 e 43 com ... -
Acordao N° 1335834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Artigo 167 do ctb. Não utilização do cinto de segurança. Sentença que apurou a inexistência da infração e a nulidade no preenchimento do auto de infração. Fundamentos da sentença afastados. Dupla notificação. Não demonstrada. Sentença de nulidade do auto de infração mantida por fundamentos distintos. Recurso...
... RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... ARTIGO 167 DO CTB. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO" DE SEGURANÇA ... SENTENÇA QUE APUROU A INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1013014-48.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 167 DO CTB. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES EM CAMPO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.Se o Auto de Infração de Trânsito contém as informações necessárias sobre a
... ARTIGO 167 DO CTB. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0003964-29.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... para fora do carro, pois no usava o cinto de segurana, vindo a bito no local em virtude da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000723320164058304), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800072-33.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL....
... Também não se sabe se o motorista usava Cinto de Segurança ... Por todos esses argumentos, ... - Acórdão nº 2960 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004228-33.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... O ÓBITO DA CARONEIRA QUE NÃO FAZIA USO DO CINTO DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA ...