lei de transito cinto de segurança
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Processo nº 0000722-63.2015.8.19.0047 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 302, Da Lei 9.503/97. Condenação. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Consistentes Na Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. Suspensão Da Habilitação para Conduzir Veículo Automotor. Agente Que, No Dia 13 de Outubro de 2013, por Volta Das 16h30min, Na Estrada Itaoca, Lídice, Rio Claro, Agindo de Forma Livre,...
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Acórdãos nº 0014221-24.2009.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
Apelações cíveis Demanda declaratória c/c cobrança Pretensão ao reconhecimento de direito de policial militar falecido em acidente de trânsito durante escolta de presos a promoções por antiguidade e por morte, com reflexo na pensão percebida pelos dependentes Improcedência Inconformismo Acolhimento em parte Promoção post mortem prevista no art. 2º c/c art. 1º, § 1º da Lei Estadual nº 5.451/86...
... ção da ausência de uso do cinto de segurança Defeito no sistema de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 171-13.2020.5.06.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que " o conjunto probatório não favorece a tese recursal do espólio...
... empregado falecido estava dormindo, sem o cinto de segurança ... ". Assentou que ... -
Relatório e Voto com número 5373946-25.2021.8.09.0084 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTRADA DE CHÃO. INVASÃO DE VIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA SEM O USO DO CINTO DE SEGURANÇA ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032424-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0032424-26.2019.8.19.0002 Recorrente: Oscar Valente de Lima Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO SEM O PAGAMENTO DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acordao N° 1396152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Código de trânsito - cnh. Cometimento de infração grave durante período de permissão para dirigir, não considerada pela autarquia de trânsito. Renovação da cnh definitiva - devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df contra sentença que julgou procedente o...
... RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... , da proporcionalidade da medida e da segurança ... jurídica sobre o próprio princípio da ... PASSAGEIRO DE USAR O CINTO). EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. RECUSA A ... ... -
Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... ência de uma norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho especificamente para a ... em operação; é obrigatório o uso de cinto de segurança tipo paraquedista e com duplo ...
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Acórdão nº 227384 de Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2002
Recurso extraordinário. - A competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI 1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (ADIMC 874). - Ora, em se tratando de competência privativa da União, e competência essa que não pode ser...
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Acordao N° 1319896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Transferência de pontuação na cnh. Princípio da inafastabilidade da juridisdição. Infrações tipificadas no mesmo preceito legal em intervalo médio de 92 segundos entre si. Artigo 184, ii, do ctb. Transitar em faixa de circulação exclusiva. Bis in idem. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré...
... /www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito ... ser identificado sem utilizar o cinto de segurança, dentre outros casos ... XII ... -
Acordao N° 1768324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa. Danos materiais. Indenização devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por dano material deduzido pelo autor e o pedido contraposto, deduzido pelos réus. 2. Alegam
... entanto, graças ao cinto de segurança não tiveram os Requeridos lesões ... -
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... Visando garantir segurança" viária à sociedade e dignidade ao motorista pro\xEF" ... cinto de segurança, a previsão para o repouso com o ...
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Acordao N° 1629278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Transferência de pontuação a terceiro. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em transferir a pontuação por infração de trânsito ao condutor indicado, segundo autor na ação. Recurso dos autores postulam a...
... Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de ... segurança, conforme previsto no art ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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As medidas administrativas e as penalidades
... que têm de ser adotadas no tocante à segurança, normalização do tráfego e verificação de ... cinto de segurança. Colocado o cinto e assinada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... os ocupantes dos veículos a utilizarem o cinto de segurança, ou proíbe que o condutor dirija ...
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Acórdãos nº 0236700-15.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0236700-15.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, CAPUT, C/C ART. 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
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Código de trânsito brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... escada para se aplicar dispositivos do tipo trava-quedas acoplado ao cinto de segurança utilizado na operação de subida e descida da escada; ...
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Decisão da Presidência nº 1074796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM ÔNIBUS E MICROÔNIBUS ...
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Origem e evolução histórica do trânsito
... “material rodante e medidas de segurança”, dos arts. 18 a 26, conforme o texto original ... ; – Tornou obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiro em ...
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Acórdãos nº 1007261-77.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP – Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da multa de trânsito aplicada – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Afastamento – Cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção de prova oral – Questão de direito – MÉRITO – Multa aplicada
... ção de trânsito e à segurança das pessoas na hipótese de retirada ... em razão de “deixar de usar o cinto de segurança”, prevista no artigo ... -
Legislação
... operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a ... Art. 65 É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em ... da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT, ... CONSIDERANDO a diversidade ...
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Direito Administartivo
... dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor ... * FB Flavia ... , em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
Este artigo analisa os fatores que influenciaram os acidentes ocorridos na rodovia BR-101, no estado de Alagoas, entre 2013 e 2017, comparando-os com as políticas públicas de redução de acidentes de trânsito no Brasil. Utiliza, como bases teóricas, conceitos de trânsito e acidentes de trânsito e o seu relacionamento da segurança pública, impactos dos acidentes e políticas públicas de redução de...
... de trânsito e o seu relacionamento da segurança pública, impactos dos acidentes e políticas ... velocidade, a falta de uso do capacete, do cinto de segurança e de sistemas de retenção ... org.br/publicacoes/acidentes-de-transito-envolvendomotociclistas-em-cascavel/. Acesso em: ...