lei de transito cinto de segurança
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Agentes públicos
... meio de normas de saúde, higiene e segurança; ... XXX – proibição de diferença de ... , uso de celular no trânsito, falta de cinto de segurança; operação tapa buraco, auxílio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-34.2017.5.06.0331), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. 1. Evidenciados o ato ilícito praticado pela ré (determinação de encarregado da empresa para que o reclamante subisse em escada sem a devida fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança), o nexo causal direto entre a conduta e o dano sofrido, bem assim a culpa da empresa, o dano moral emerge in re ipsa, do próprio fato (aciden
... a devida fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança), o nexo causal direto entre a ... -
'Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas'
Entrevista: Maxwell Vieira, presidente do Detran de São Paulo
... circulação, carros com mais itens de segurança, mais campanhas e sinalização. Tem uma série ... podiam ser evitados se as pessoas usassem cinto de segurança, respeitassem os limites de ... -
Decisão monocrática Nº 45574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... setenta e trs mil, setecentos e cinquenta e cinto reais e sessenta e oito centavos); ...
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Acidente. Trânsito
... é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legítimamente se espera, levando-se em ... São adicionais ao cinto" de segurança para reduzir a chance de que a cabe\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 38881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... de decisão monocrática no Mandado de Segurança nº 5002431-15.2019.8.24.0000, em curso junto ao ... , que estabelece a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, ...
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Decisão da Presidência nº 38881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... de decisão monocrática no Mandado de Segurança nº 5002431-15.2019.8.24.0000, em curso junto ao ... , que estabelece a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA" DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII), DA SEGURANÇA VI\xC3" ... de caminhões de carga não dispõem de cinto de segurança ou equipamento equivalente, para ... -saude-oms-sobre-mortes-poracidentes-de-transito ...
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Ausência de cinto e defeito na pista não livram responsabilidade de transportadora
Ausência de cinto e defeito na pista não livram transportadora
... para fora do veículo por não estar usando o cinto de segurança ... Ao analisar o caso, o relator, desembargador Eugênio Cesário, ... -
Conclusão
... , a qual alega já ser um hábito o uso do cinto de segurança e que o passageiro neste dia era ...
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Acórdão Nº 0002778-66.2013.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO POR FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA QUE TERIA SE ROMPIDO OU SOLTADO DURANTE O CAPOTAMENTO. MOTORISTA PROJETADO PARA FORA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL....
... para fora do automóvel, mesmo utilizando o cinto de segurança. Registrou a ineficácia do cinto ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , ou seja, busca conferir suposta segurança jurídica ao tomador de serviços que se utiliza ... mais dormindo mal e sem a segurança do cinto”, acrescentou Maraschin. 222 ... Dessa ... -e-o-pais-com-maiornumero-de-mortes-de-transito-por-habitante-da-america-do-sul/». Acesso em: 20 ...
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Civil e comercial
... Á POR ACIDENTE OCORRIDO NO ANO EM QUE CINTO SE TORNOU OBRIGATÓRIO ... Superior Tribunal de ... ACIDENTE DE CARRO. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. AIR BAG. VEÍCULO IMPORTADO. AÇÃO ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... contra a honra praticados contra a segurança nacional (art. 26 da Lei 7.170/83) - e é a ... (o chamado dano culposo ) e o dirigir sem cinto de segurança. São condutas ilegais, uma vez que ... -
Segurança e saúde ocupacional na mineração
... : a) condições seguras de tráfego; b) assento com encosto; c) cinto de segurança; d) proteção contra intempéries ou contato acidental com ...
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Decisão monocrática Nº 1378351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... sobre política de educação para a segurança do trânsito ... É o relatório ... Nacional de Trânsito, obrigavam o uso do cinto de segurança (ADIMC 874, Néri da Silveira, DJ ...
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Artigos 235-A a 235-H
... I — estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei n. 12.619, de ... quanto à obrigatoriedade de existência de cinto de segurança na cabine leito, expõe a risco o ...
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Acórdão nº 1.0133.02.000874-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DA SERVIDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ""RELAÇÃO DE TRABALHO"" DO ART. 114, VI, CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DANO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... que, ao transportá-la sem a devida segurança, deixou de observar o uso de cinto de segurança ... -
DECRETO Nº 34868, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova e Manda Executar o Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil
... 2.4 - Garance com cinto ... 2.5 - Branco de gala ... 4.1 - Azul com ... circundado pela corrente simboliza a Segurança Nacional e as côres vermelhas azul "natier" e ...
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Acórdão Nº 0020256-44.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. De acordo com a OJ 191 do TST, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" . Em regra, portanto, a jurisprudência posiciona-se
... as normas relacionadas à saúde e à segurança do trabalho, notadamente no que diz respeito a ... com que a primeira reclamada adquirisse o cinto de talabarte duplo e o fornecesse aos empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-70.2017.5.06.0411), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não se desincumbiu do ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde e segurança do trabalho.
... rigorosamente as normas de saúde e segurança do trabalho. Apelo improvido, no aspecto ... Diz que forneceu cinto de segurança para uso do obreiro em caso de ... -
Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... ência de uma norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho especificamente para a ... em operação; é obrigatório o uso de cinto de segurança tipo paraquedista e com duplo ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 358, DE 10 DE JULHO DE 2023. Estabelece o Planejamento Publicitário para 202
... sua grande responsabilidade com a segurança no trânsito através da internalização de ... f. Campanha sobre uso do Cinto de Segurança ... Ao explorar comportamento de ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... cuja ocorrência não é certa: utilizam cinto de segurança, não andam à noite em áreas ... -
Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... 1 CINTO DE SEGURANÇA ... PROCESSO: SS ...