lei do cheque sustação
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Decisão Monocrática Nº 0625647-18.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 06-10-2015
... CHEQUE SUSTADO. EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DE ... TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA ... estaria ciente da sustação e de que o cheque estaria prescrito ... A decisão agravada (pág. 18) ...
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Acórdãos nº 0001292-90.2014.8.26.0111 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Não exibição de requisições de combustíveis e sustação do pagamento por desacordo comercial Arguição de ... entre os demandantes nas relações comerciais Cheque que é título bancário formal, autônomo e abstrato ...
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Acórdãos nº 3003381-56.2013.8.26.0471 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... TÍTULO DE CRÉDITO ANTECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheque. Endosso em branco. Presunção ...
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Acórdãos nº 3003064-58.2013.8.26.0471 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... TÍTULO DE CRÉDITO ANTECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheque. Endosso em branco. Presunção de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12.347/2010 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão ... caput , o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a ...
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Acordao N° 1436356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão antecipada. Protesto de títulos. Sustação. Inadimplemento do contratante. Não demonstrados. Não comprovação da efetiva prestação de serviços. Inexistência dos débitos. 1. Nos termos do artigo 1º da lei 9. 492/97, (p)rotesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o...
... SUSTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. NÃO DEMONSTRADOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... ência e o descumprimento de obrigação originada em títulos (Cheque", Duplicata Mercantil, ... Nota Promissória, etc) e outros documentos de d\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300486-98.2014.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
... A ENTRADA DOS TÉCNICOS. SUSTAÇÃO DO CHEQUE ... INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DA RÉ NÃO CONSTATADO ...
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Acórdãos nº 0001354-04.2010.8.26.0069 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... CHEQUE PRESCRITO. Não ocorreu a prescrição, uma vez que o cheque ... ção por danos morais e precedida de medida cautelar de sustação de protesto extrajudicial - Cheque autografado em branco - ...
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Acórdãos nº 1014711-28.2015.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... ão entregue ao estabelecimento bancário - Protesto de cheque - Sustação pela correntista pela alínea 21 das normas do ...
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nº 1998.01.00.081266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2003
... Edilberto Pereira Cangussu, um automóvel que foi pago mediante um cheque administrativo da emissão da ré. Assegurou que, como se tratava de um ... responsabilizar a Apelada pelos prejuízos decorrentes da sustação de um cheque administrativo de sua própria emissão ... Apelação da ...
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Objeto do protesto - títulos
... (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e outros eventualmente criados ... em parte e, nessa parte, provido para deferir a liminar de sustação ou cancelamento das duplicatas enviadas a cartório”. 17 d) duplicata ...
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Acórdãos nº 0140661-06.2012.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , primitiva portadora da cártula, tampouco da sustação do título. 4. Porque o cheque foi apresentado para ...
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Acórdãos nº 0008974-06.2012.8.26.0099 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Cheque. Título autônomo, abstrato e literal. Discussão da ... ção por danos morais e precedida de medida cautelar de sustação de protesto extrajudicial - Cheque autografado em branco - ...
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nº 96.01.01226-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
... a ação ao fundamento que é possível a oposição no caso de cheque administrativo em razão da apelada ter comparecido a autoridade policial, ... ao sacado aferir a relevância dos motivos que ensejaram a sustação do documento, bem como não exclui da hipótese de oposição o denominado ...
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Acórdãos nº 0166681-34.2012.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Sustação do Cheque só produz efeitos depois da data estipulada para ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... comercial que ensejou a emissão dos títulos, é legítima a sustação dos cheques pós-datados e a declaração de inexistência do débito. O ...
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Acordao N° 1380933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Processo civil. Cártulas de cheque - título cambial - circulação do título - autonomia e abstração. Cheque sustado. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Cheque ao portador ou endossatário de boa fé. Má-fé do credor não comprovada. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Dispõe o art. 25 da lei nº 7. 357/85 que ?que
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CÁRTULAS DE CHEQUE - TÍTULO CAMBIAL - CIRCULAÇÃO DO ... TÍTULO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ... a alegação de que os cheques foram apresentados meses após a sustação, verifica-se que ... foram apresentados na data combinada entre as partes ... -
Acórdãos nº 2147822-03.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... E ROSE MARY GOMES BERNARDI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Sustação de protesto Ação declaratória de nulidade de cobrança ... saque da ordem de pagamento, resguardados pela Lei do Cheque, que consagra o princípio da inoponibilidade das exceções ...
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Acordao N° 1662925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminar de sentença citra petita. Insubsistencia. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Inépcia. Rejeição liminar dos embargos. Multa por embargos protelatórios. Correção. Manutenção da sentença. 1. Sentença suficientemente fundamentada (art. 93, ix, cf; art. 371, cpc) e que se ateve ao pedido e causa de pedir, observados os limites da lide. Nã
... A execução fundada em cheque movida contra a ... apelante se funda em cheque, depositado e devolvido r insuficiência de fundos e por sustação do ... emitente, o que dispensa discussão sobre a causa debendi ... 4. O ... -
Relatório e Voto com número 5241989-35.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. CHEQUE" SUSTADO. ASSINATURA ... NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇ\xC3" ... inexigibilidade de título e sustação dos protestos. Como arcabouço probatório apresentou a ... certidão ...
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, e, uma vez posto ... o negócio jurídico havia sido desfeito, com a consequente sustação das cártulas pelo sacador ... O próprio artigo 25 da Lei do Cheque ...
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Relatório e Voto com número 5050689-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA ... porém esse alegou o desacordo comercial como motivo para a sustação e a ... negativa do pagamento. Todavia, ao contrário do entendimento do ...
- Acórdão Nº 0002392-57.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Piatã - Vara cível
... 10. O pedido é procedente ... 11. O cheque é ordem de pagamento à vista, bem como, ao emiti-lo, o emitente se ... o negócio jurídico havia sido desfeito, com a consequente sustação das cártulas pelo sacador ... 15. O próprio artigo 25 da Lei do ...
- Acórdão Nº 0300259-62.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022