lei do cheque sustação
7657 resultados para lei do cheque sustação
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Da segurança e da medicina do trabalho
... encarnado no Senhor Presidente da República se outorgou de um cheque em branco para fazer o que bem entender na implementação da alteração ...@@@Notas. 1) Meios de sustação do pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade. ...
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Processo Civil
Ação de desapropriação - Argüição de descumprimento do Art. 526/CPC - Necessidade de justa causa e prévia indenização - Imissão provisória na posse do imóvel. Embargos à execução - Duplicata protestada - Configuração de prestação de serviços - Penhora de elevador em condomínio - Art. 620/CPC - Observância do princípio da menor onerosidade. Exceção de pré-executividade - Pedido de majoração de...
...em 18.05.2006 - Fonte: DJ, 29.05.2006). . . . @Sustação de cheque justificada - Demonstração de vício em construção - ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... o prazo deca-dencial de direito material é insuscetível de sustação, interrupção ou dilatação, de modo que se extingue o direito não ...299 do STJ - É admissível a ação monitoria fundada em cheque...
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Acórdãos nº 9101542-06.2003.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Novembro de 2011
AÇÃO DECLARATÓRIA CAMBIAL CHEQUE SUSTAÇÃO PELO EMITENTE, EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO PORTADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 25, PARTE FINAL, DA LEI Nº 7.357/85 INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DECLARADA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 9101542-06.2003.8.26.0000; Relator (a):...
... ANTÔNIO BONELLO AÇÃO DECLARATÓRIA CAMBIAL CHEQUE SUSTAÇÃO PELO EMITENTE, EM RAZÃO DA NÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398659-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
...SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398657-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
...SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398658-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
...SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA ... -
Acórdão nº 1.0480.06.081948-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO INTEGRADO - OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL - TEMPESTIVIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - DESCONTO DO TÍTULO - PAGAMENTO EFETUADO AO ENDOSSANTE - QUITAÇÃO IRREGULAR - TERCEIRO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Interposto o agravo de instrumento...
...ÂNCIA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL - TEMPESTIVIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - DESCONTO DO TÍTULO - PAGAMENTO EFETUADO AO ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . 7. É possível o Juiz promover a sustação cautelar de regime semiaberto ou aberto? . Resposta: Há divergência ... do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura. Aponte a ...
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Acórdãos nº 0135916-02.2006.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Novembro de 2011
CHEQUE - PROTESTO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO ART. 33 DA LEI 7.357/85 INCABÍVEL DANO MORAL. (TJSP; Apelação 0135916-02.2006.8.26.0000; Relator (a): Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13.VARA; Data do Julgamento: 29/11/2011; Data de Registro: 02/12/2011)
... Aniceto Nascimento Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo CHEQUE - PROTESTO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2044761-34.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2013
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS BAIXA DE PROTESTO - TÍTULO PRESCRITO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Hipótese em que o título protestado é um contrato de prestação de serviços, e não um cheque Inaplicabilidade da Lei nº 7.357/85 Reconhecido que, enquanto possível a cobrança da dívida representada por título de crédito, pelas vias ordinárias, ou seja, no prazo de 05 anos previsto no art. 206, §5°, I,
... é um contrato de prestação de serviços, e não um cheque Inaplicabilidade da Lei nº 7.357/85 Reconhecido ..., fomulado pelo autor, ora agravante, para sustação do protesto. Sustenta o agravante, que tentou por diversas ... -
Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. Superior ... -
Do processo em geral
.... 13) Acordo. Pagamento com cheque cruzado de outra praça. Devida a multa por atraso prevista na avença. O ... . 72) Agravo regimental. sustação...
- Oposição ou sustação de cheque
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... encarnado no Senhor Presidente da República se outorgou de um cheque em branco para fazer o que bem entender na implementação da alteração ... NOTAS . 1) Meios de sustação" do pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade. Eliminaç\xC3"...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
...5.474/68, referente às duplicatas; e a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), que disciplina o cheque. . Há vários outros estatutos legislativos ... 20 (inexistência de vício formal, pagamento, desistência ou sustação), configurada (art. 21) a falta de pagamento, de aceite ou devolução. É ...
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Acórdãos nº 0248175-61.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Cautelar Sustação dos efeitos e cancelamento de protestos Liminar condicionada à contracautela Depósito em dinheiro A lei autoriza a caução real ou fidejussória A adequação da contracautela ao caso está na discricionariedade do juízo - CPC, arts. 804, 826, 827 e 829 - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0248175-61.2011.8.26.0000; Relator (a): Maury Bottesini; Órgã
...: Itaquaquecetuba - 2ª Vara Judicial Ação: Cautelar de Sustação" de Protesto nº 278.01.2011.014308-4 Agte: ITAQUA INDÚSTRIA E COM\xC3"... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a duplicata, a nota promissória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final da redação do artigo 1º que acima transcrevi ...’, ensejando certamente o ajuizamento da medida cautelar de sustação de protesto pelo que for chamado a pagar a dívida em cartório. O ...
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Processo nº 1999.001.15461 de Quinta Câmara Cível, 03 de Fevereiro de 2000
Apelacao. Embargos de Devedor. Cheque. Inexigibilidade. Sustacao. Efeitos quanto ao endossatario. Nao pode o emitente do cheque opor ao portador e endossatario as excecoes pessoais decorrentes de suas relacoes com o endossante, salvo se comprovada a malicia da transacao efetuada em detrimento do devedor, ao que, entretanto, nao se procedeu. A contra-ordem de pagamento do cheque somente produz...
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Direito Penal
...368, CPP ); (d) sustação de processo contra membros do Congresso Nacional: Recebida a denúncia ... não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque...
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Processo nº 0014341-27.2008.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Outubro de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Alegação de Protesto Indevido de Cheque Já Sustado. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Autora que Interpôs Apelação Intempestivamente. Ausência de Requisito de Admissibilidade. Recorrente Que, Devidamente Intimada, Deixou de Justificar a Tempestividade de Seu Recurso. 2. Não Se Conhece O Recurso Da Autora. 3
...protesto indevido de cheque já sustado. Sentença que julgou . ...sustação do cheque em questão. Banco réu que demonstrou . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-69.2015.5.06.0015), 21-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EM ELEIÇÃO. Tendo a autora apresentado a declaração de convocação expedida pela Justiça Eleitoral e alegando a parte ré a concessão das folgas compensatórias, incumbia à reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do NCPC, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
..., perante a instituição bancária que fosse sustado o referido cheque emitido, " jamais com a intenção de imputar à recorrida o "roubo" do ..., tais circunstâncias não autorizam a reclamada proceder a sustação" do cheque anteriormente dado à reclamante, de modo repentino, sem comunic\xC3"... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar o cheque ... de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; b) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...11.738?08. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. 1. Segundo ...
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Da aplicação da Lei Penal
... prazo improrrogável de 45 dias para deliberar sobre a eventual sustação do feito (art. 53, § 4º, da CF). Havendo sustação, a prescrição ... Exemplo didático: . Subtrair uma folha de cheque em branco para preenchê-lo e, com ele, cometer um estelionato. O ...