lei do cheque sustação
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ... AÇÃO ANULATORIA DE PROTESTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO" DOS EFEITOS DO PROTESTO. VALOR DAS DUPLICATAS GARANTIDO POR CAUÇÃO. VE\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002376-64.2002.8.26.0300 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... NA REFERIDA LISTA - TAXA DE MANUTENÇÃO SOBRE CHEQUE SUSTADO E TAXA DE MANUTENÇÃO CONVÊNIO SERVIÇOS RADORES DO ISS, JÁ QUE CORRESPONDEM À SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUES E COBRANÇAS E RECEBIMENTO POR ...
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Acordao N° 1670925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Duas apelações. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Inépcia da inicial. Afastada. Título de crédito. Atributos da abstração e da autonomia. Circulação do título. Factoring. Boa-fé do portador. Inoponibilidade de excessões pessoais. Responsabilidades dos devedores registrados na cártula. Recurso do embargado provido. Recurso do embargante não...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. TÍTULO DE ... CRÉDITO. ATRIBUTOS DA ... restrição a sua circulação, uma vez que a comunicação de sustação do pagamento ao ... banco sacado foi realizada apenas em momento ... -
Acórdão Nº 0002634-84.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2015
... CHEQUE. COMPENSAÇÃO. VALORES. ESTORNO. CONTRAORDEM ANTERIOR. INADEQUAÇÃO ... do cheque relacionada à prévia sustação dos cheques indicando a ausência de ... motivação, requisito de ...
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Acórdão Nº 0003751-09.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... FOTOS ... JUNTADAS PELA EXECUTADA QUE EMPRESTAM ROBUSTEZ À SUSTAÇÃO ... DAS CÁRTULAS. CHEQUE. NÃO CIRCULAÇÃO ... CAUSALIDADE PRESENTE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O pedido mediato será a sustação definitiva de efeitos daqueles atos sobre quaisquer bens ou direitos do ... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Acordao N° 1319560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cheques devolvidos. Perda da força executiva. Ação de locupletamento. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração (art. 13 da lei 7. 347/85. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré, revel, ao pagamento...
... cártula de cheque emitida em 28/10/2018 acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ... de móveis, o que não teria ocorrido, razão pela qual houve a sustação dos ... cheques. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos ... -
Direito Empresarial
... cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... Gabarito “A” (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) Na sustação de protesto por ordem judicial, é correto afirmar que os títulos: (A) ...
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Acórdãos nº 1000760-67.2016.8.26.0390 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... , exequente) Execução por título extrajudicial Cheque" Incontroverso o fato de o embargante ter emitido os tr\xC3" ... haviam sido furtados, o que motivou a sua sustação. Execução por título extrajudicial Cheque - Caso em ...
- Acórdão Nº 0300634-26.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
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Acórdãos nº 1016070-31.2017.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... sustação Sentença de procedência Apelo do ... acrescido de juros desde a primeira apresentação do cheque à instituição bancária. Em face da sucumbência, o r ...
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Acórdãos nº 0026886-06.2013.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Desacordo negocial. Ordem bancária para sustação" dos pagamentos. Títulos emitidos ao portador. Circulaç\xC3" ... Protestos. Regularidade. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista ...
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Acórdãos nº 0102018-47.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... MESMOS INTERDO: NELSON CARDOSO SADDI AÇÃO DECLARATÓRIA CHEQUE - “CAUSA DEBENDI” NÃO DEMONSTRADA PELO PORTADOR QUE ... LEI Nº 7.357/85 AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADAS PROCEDENTES, IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0432.11.001612-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... II - A simples sustação do cheque não constitui óbice ao seu protesto, que se presume regular ...
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Acordao N° 1331152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. Furto de cheque assinado em branco. Inexistência de comunicação formal à instituição financeira sacada. Sustação não realizada. Apresentação da cártula e devolução por falta de provisão de fundos. Inexistência de ilicitude na conduta do banco sacado. Improcedência dos
... MORAIS. FURTO DE CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO FORMAL À SUSTAÇÃO NÃO ... REALIZADA. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA E DEVOLUÇÃO POR FALTA DE ... -
Acórdãos nº 0071883-73.2011.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... , do Código Civil), antecedida de medida cautelar de sustação de protestos Cômputo do prazo prescricional do último ... cheque sustado ou revogado) e protestados extrajudicialmente, nos dias 30 ...
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Acórdãos nº 0000890-48.2011.8.26.0035 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE Ordem de pagamento à vista Prova dos autos, no ... em sua totalidade, havendo repactuação, com sustação das cártulas Pagamento do valor devido por boleto ...
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Relatório e Voto com número 5328985-07.2019.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... motivo n. 21 (cheque sustado ou revogado). Argumentou o exequente que realizou várias ... que o executado se opôs à execução alegando ter efetuado a sustação dos ... cheques, em virtude de desacordo comercial com o credor primitivo, ...
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Acórdãos nº 1000969-48.2014.8.26.0344 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ÃO SERRA NETO “APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... após devida apresentação, em razão de sua sustação" - Juros cujo termo inicial conta-se da primeira apresenta\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001882-95.2010.8.26.0244 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... Nº 2158 AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - SUSTAÇÃO - CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO ... 357/85: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações ...
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Decisão Monocrática Nº 0625647-18.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 06-10-2015
... CHEQUE SUSTADO. EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DE ... TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA ... estaria ciente da sustação e de que o cheque estaria prescrito ... A decisão agravada (pág. 18) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12.347/2010 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão ... caput , o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a ...
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Acórdãos nº 0001292-90.2014.8.26.0111 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Não exibição de requisições de combustíveis e sustação do pagamento por desacordo comercial Arguição de ... entre os demandantes nas relações comerciais Cheque que é título bancário formal, autônomo e abstrato ...
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Acórdãos nº 3003381-56.2013.8.26.0471 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... TÍTULO DE CRÉDITO ANTECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheque. Endosso em branco. Presunção ...
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Acórdãos nº 3003064-58.2013.8.26.0471 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... TÍTULO DE CRÉDITO ANTECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheque. Endosso em branco. Presunção de ...