lei do consumidor
- Medida Provisória nº 649 de 05/06/2014. ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- MPV 649 de 05/06/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
- A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
- Open banking e a lei geral de proteção de dados: anelo de respeito ao consumidor com maior concorrência e transparência no mercado de consumo financeiro
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Acórdão nº 2010/0221178-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JURISPRUDENCIAL. ... CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA ... LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... c) inexiste risco de o consumidor final restar afetado pela medida, tanto mais que a resina PET está praticamente confinada à Zona Franca de Manaus e o eventual preço praticado ...
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Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT ... SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de ... Defesa do Consumidor" à hipótese dos autos. ... 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao ... negócio jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consumidor ... (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumidor ... (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN; (ii) o fato de ...
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Acordao N° 1772078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Pedidos de concessão de efeito suspensivo e de liminar veiculados no bojo do recurso. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente. Rejeitada. Error in procedendo não configurado. Ação de repactuação de dívidas. Direito do consumidor. Lei do superendividamento (n. 14. 181/2021). Requisitos legais não...
... RECORRENTE. REJEITADA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE ... REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR". LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ( ... N. 14.181/2021). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL ... PRESERVADO (DECRETO 11.150/2022).SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0048082-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DECRETO ...
... CRISTINA A. DE OLIVEIRA MOURA ... INTERES. ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO ... CONSUMIDOR SAUDECON ... : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E ... OUTRO(S) - RS032236 ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR". RECURSO DESPROVIDO ... 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as\xC2" ...
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Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor
Questionada lei que extingue exigências para negativar consumidor
O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... a) nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o rendimento que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do resgate; ... b) no caso das operações com cláusula de correção monetária, a parcela do rendimento ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Consoante dispõe o art. 30 da Lei n. 9.656/1998, "ao consumidor" que contribuir para ... produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE ... -
Acórdão nº 2007/0229290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. JOSÉ DELGADO, em 24/10/2007, entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo e ininterrupto, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir ... § 10. O sistema simplificado ...
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Acórdão nº 2016/0262897-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA ... : FLAVIA CASTELLAIN - RJ080008 ... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0322144-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº ... 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). ...