lei do desarmamento
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Apresentação
... Ademais, as modificações realizadas no Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro e Lei do Desarmamento, complementam um ciclo de providências capaz de erguer e sinalizar para a necessidade de uma abordagem diferenciada da lei em relação à ...
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Direito de andar armado pode ser limitado, mas não aniquilado
Direito de andar armado pode ser limitado, mas não aniquilado
... Não é o caso de se desenvolver aqui um rosário de inconstitucionalidades da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a chamada Lei do Desarmamento. Muita gente, de boa fé, acredita que armas matam e que menos armas significam menos mortes. Mas o fato incontestável é que o número de ... -
Acórdão Nº 0014016-85.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... 12 da Lei do Desarmamento, forte o art. 386, inc. III, do Cdigo de Processo Penal (CPP) e ainda, conden-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 ...
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Bolsonaro passou por oitos partidos desde que iniciou carreira política em 89, relembre
... Na poca, seu discurso j era pautado por polmicas. Uma de suas primeiras declaraes como candidato foi em defesa da reviso da lei do desarmamento e pela garantia de que a "bancada da bala", que rene os deputados que o apoiam, aumentaria e se transformaria em "bancada da metralhadora" para ...
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Bolsonaro passou por oitos partidos desde que iniciou carreira política em 89, relembre
... Na poca, seu discurso j era pautado por polmicas. Uma de suas primeiras declaraes como candidato foi em defesa da reviso da lei do desarmamento e pela garantia de que a "bancada da bala", que rene os deputados que o apoiam, aumentaria e se transformaria em "bancada da metralhadora" para ...
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Bolsonaro passou por oitos partidos desde que iniciou carreira política em 89, relembre
... Na poca, seu discurso j era pautado por polmicas. Uma de suas primeiras declaraes como candidato foi em defesa da reviso da lei do desarmamento e pela garantia de que a "bancada da bala", que rene os deputados que o apoiam, aumentaria e se transformaria em "bancada da metralhadora" para ...
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Bolsonaro passou por oitos partidos desde que iniciou carreira política em 89, relembre
... Na poca, seu discurso j era pautado por polmicas. Uma de suas primeiras declaraes como candidato foi em defesa da reviso da lei do desarmamento e pela garantia de que a "bancada da bala", que rene os deputados que o apoiam, aumentaria e se transformaria em "bancada da metralhadora" para ...
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Relembre os oito partidos pelos quais Bolsonaro já passou
... Na poca, seu discurso j era pautado por polmicas. Uma de suas primeiras declaraes como candidato foi em defesa da reviso da lei do desarmamento e pela garantia de que a "bancada da bala", que rene os deputados que o apoiam, aumentaria e se transformaria em "bancada da metralhadora" para ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ... 3. A partir do julgamento do HC n. 188.278/RJ, a Sexta Turma deste ...
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0365622-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... ___________________________________________________________________ ... APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003 ... (DESARMAMENTO). SANÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE ... RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO ... CRIMINOSO, ...
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Este Tribunal firmou ...
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Acórdão nº 0316109-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... DESARMAMENTO). SANÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE ... RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO ... CRIMINOSO, ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ... 1. A alegada conexão do suposto crime do Estatuto do Desarmamento com o tráfico ilícito de entorpecentes a impor o rito ordinário demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de estabelecer ...
- Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0056032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, ...
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Acórdão nº 2007/0017755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 14 C/C ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Não se pode ...
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Acórdão nº HC 175085 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. "Para a caracterização do delito ...
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Acórdão nº 2006/0005001-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Não se pode ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151346 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad quem estendido, por meio das Leis n.os 10.884⁄04, 11.118⁄05, 11.191⁄05 e ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2009/0021399-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA