lei do desarmamento
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Decisão da Presidência nº 120615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... respaldo jurídico na jurisprudência deste Supremo Tribunal, assente no sentido de que, consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento nº 10.826/2003 , tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 126172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... 14 DA LEI DO DESARMAMENTO (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) ... DEDUÇÃO QUE DEPENDE DE ANÁLISE DETIDA DE PROVAS ... INVIABILIDADE NESTA VIA ... IMPETRAÇÃO NÃO ...
- Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
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- Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000455-44.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
... CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0457352-18.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2020
... tratar-se de crime permanente. O mesmo ocorre com o delito de ... associação para o tráfico e aquele previsto na lei do desarmamento, ... ou seja, a conduta ofensiva se protrai no tempo, o que, à luz do ... artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, dispensa mandado ...
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Acórdão nº 2006/0052217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de arma cometido na vigência da Lei nº 9.437/97, aplica-se o instituto da abolitio criminis temporária, trazido pelo Estatuto do Desarmamento ... 6. Por força do princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, deve-se afastar a aplicação de pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5002124-38.2020.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 10.826/03" (grifou-se). Ao mesmo tempo, a referida inovação legislativa (pacote anticrime) trouxe novidades, também, para a lei do desarmamento. Percebe-se, quanto ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, que a expressão "de uso proibido" foi suprimida, remanescendo apenas "arma de fogo, ...
- Acórdão nº HC 229973 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12, 14 e 16 ... II - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei nº 9.437/97, tal não implica em ocorrência de abolitio criminis, mormente quando se verifica que a conduta ...
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Acórdão Nº 01000296520208200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-01-2022
... 14, caput , do Estatuto do Desarmamento), sob o fundamento de insuficiência de provas e aplicação do princípio do In dubio pro reo, além de embasar no art. 386, V, do Código de ...
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Acórdão nº 2008/0160646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 01003419820168200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-07-2023
... Nesse sentido, é inviável o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 12 da Lei do Desarmamento, com fundamento na Lei n 13.870/2019, pois o simples fato levar consigo a arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, dentro do ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP, 480 E 481 DO CPC. LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART. 10, DA LEI N.º 9.437/97 ... 1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde ...
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Acórdão nº 0000082-42.2019.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Condenação. Recurso provido. A posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, e não exige demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, pelo
... 12 da Lei do desarmamento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, no qual se consuma independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico lesivo (fls ... -
Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... G. SOUZA INTERES.:JOSÉ CLÁUDIO FONTOURA PIÚMA ... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA ...