lei do inquilino
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Acórdão Nº 5005208-04.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... MACONHAE PECNIA SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO INQUILINO, CONFORME BOLETIM DE OCORRNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DO BOPE. LOCATRIO NO ENCONTRADO NA OPORTUNIDADE. PERSECUO PENAL VOLTADA APENAS ...
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Acórdão nº 1019916-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ARTIGOS 46, §2º, E 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991 - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR QUE AUTORIZA O DESPEJO – SUSPENSÃO INDEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91, nas ações que tiverem por...
... os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, não há que ser suspensa a decisão que determinou o despejo do inquilino ... R E L A T Ó R I O ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... -
Acórdão Nº 0000315-13.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... Carlos Eduardo Jorge ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO. DESRESPEITO AO TRINTÍDIO DE PERMANÊNCIA ... DO INQUILINO APÓS A DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO POR ... PRAZO INDEFINIDO. REDUÇÃO DO PRAZO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000290-60.2011.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO CONDOMÍNIO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO INQUILINO QUE PERPETROU OS DANOS E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RÉU PRESO EM ELEVADOR JUNTO À SUA ESPOSA, ...
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Acordao N° 1799300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de administração de imóvel. Conservação do imóvel. Danos/avarias. Falha na prestação do serviço contratado. Má administração por falta de diligência da imobiliária. Comprovação dos danos materiais. Redução da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
... Além disso, verifica-se que a ré não juntou aos autos o laudo de vistoria ... de saída do penúltimo inquilino (Gustavo) edo laudo de entrada do último inquilino (Aldo), com a ... descrição do estado do imóvel e com a expressa referência dos eventuais ... -
Acordao N° 1416962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Alienação de imóvel objeto de locação. Ciência da administradora. Ausência de repasse dos aluguéis ao novo proprietário. Débito existente. Art. 237, § único, do código civil. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela imobiliária ré contra sentença que a condenou a pagar o valor de r$ 1. 336,01 (mil...
... era feita pela ré. Aduz a recorrente quetodos os valores recebidos do inquilino foram devidamente ... repassados ao proprietário vendedor imóvel e/ou ao próprio recorrido, quando autorizada a repassar a ... este. Afirma que ... -
A dinâmica da locação
... @3. Senhorio sem propriedade ... - Nas relações locatícias, o que vale é o pacto efetivamente realizado entre as partes – inquilino e senhorio – e não, necessariamente, com quem detenha a propriedade sobre o bem ... “O contrato de locação gera uma relação jurídica ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035640-29.2014.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar o débito existente, de acordo com a planilha apresentada pelo demandante, na qual...
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Página 2 de 6 ... verifique o enriquecimento sem causa do inquilino. Neste caso, ... nem de longe se poderá vislumbrar a concordância com a ... locação, já que o recebimento do aluguel nada mais será do ... que ... -
Acórdão Nº 0054001-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ATIVOS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES QUE AGUARDAM PELO ... RECEBIMENTO HÁ 36 ANOS. IMÓVEL ARRECADADO PELO ... INQUILINO DE FORMA PARCELADA, POR VALOR SUPERIOR AO DA ... AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 5056496-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... Que o inquilino, em dezembro de 2012, ajuizou ao renovatria que foi julgada procedente, ampliando o prazo de vigncia da avena por mais cinco anos, at 1 de julho de ...
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Processo nº 0013748-89.2013.8.19.0212 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... inquilino ... decidir rescindir o contrato de locação antes do ... término do prazo deve ser reduzida proporcio- ...
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Acórdão Nº 0003693-96.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... POLICIAIS EM TERRENO COM TRÊS IMÓVEIS FRANQUEADA PELO ... PROPRIETÁRIO, EM QUE O RECORRIDO ERA INQUILINO – ... POSSIBILIDADE – POLICIAIS QUE AVISTARAM, ANTES DE ENTRAR ... NO IMÓVEL, O RÉU PRATICANDO, EM TESE, O CRIME DE TRÁFICO ... CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0076535-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ... AGRAVANTE. 1. ALEGADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR ... PARTE DO INQUILINO. QUESTÃO SUSCITADA TÃO ... SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. 2 ...
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Acórdão Nº 0003969-62.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... Relator: Emerson Luciano Prado Spak ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SANEPAR. DÉBITOS ADQUIRIDOS POR ANTIGO ... INQUILINO DO IMÓVEL. COBRANÇA AO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO ... DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... PROPTER PERSONAM ...
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Acórdão Nº 0002212-85.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Relator: Emerson Luciano Prado Spak ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SANEPAR. DÉBITOS ... ADQUIRIDOS POR ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ... DÉBITO INEXIGÍVEL. INCLUSÃO DO ... PROPTER PERSONAM ... NOME DA AUTORA ...
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Acordao N° 1312667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Consignação em pagamento. Retenção do imposto de renda pessoa jurídica-locatária. Indeferimento da inicial. Extinção prematura. Recolhimento de custas. Comprovação. Primazia da decisão de mérito. Recurso provido. 1. Embora não esteja consignado no contrato de locação e aditivos que a imobiliária foi indicada pelos contratantes como sendo a pessoa a quem o inquilino deveria efetuar
... inquilino deveria efetuar o pagamento, tal fato pode ser ... aferido por outros meios de provas, nos termos do artigo 444 do Código de Processo Civil ... 2 ... -
Acórdão Nº 0005650-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2022
... CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... QUE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE APÓS 30 DIAS DE ... PERMANÊNCIA DO INQUILINO NO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA ... DO ART. 56, § ÚNICO DA LEI 8.245/91. DEVER DO ... INQUILINO DE PAGAR IPTU EXPRESSO NO CONTRATO – ...
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Acórdãos nº 0027585-78.2012.8.26.0625 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Nada justifica a atitude do locador de despejar o inquilino manu militari , notadamente quando a lei lhe outorga outros meios para a recuperação do imóvel alugado". V O T O ...
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Acordao N° 1707151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e posterior nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse. Locação. Contrato reputado subsisente. Pretensão advinda do locador. Petição inicial. Indeferimento. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento. Ausência de interesse processual. Instrumento processual inadequado. Pedidos e causas de pedir. Incongruência. Requisitos de...
... de locação respaldando sua posse direta, tal como que a permanência do inquilino, mesmo após a ... notificação informal para que desocupasse o imóvel, demonstrara estado de inércia/omissão, ... acarretando “um dano ... -
Acórdão Nº 5050130-14.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... EVIDENCIA QUE O RECORRENTE CONTRIBUIU PARA COM A SITUAÇÃO, POSTO QUE ALGUNS REPAROS NO IMÓVEL NÃO FORAM DEVIDAMENTE EXECUTADOS PELO INQUILINO. AUSÊNCIA DE FATOS EXCEPCIONAIS SUFICIENTES A ALICERÇAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS ...
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Acórdão Nº 5015235-87.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... ÊNCIA QUANTO AOS TERMOS E ACESSÓRIOS DO CONTRATO DE ALUGUEL E DAS DESPESAS DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER DIRECIONADA PELO INQUILINO/RECORRENTE À IMOBILIÁRIA, A QUEM COMPETE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E ...
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Locação de Imóvel Urbano: Conceito e Características
... sentido atualmente, já que o vocábulo “imóvel” derradeiramente se destina à moradia ou ao exercício da atividade profissional do inquilino. Para a ilustre doutrinadora, a Lei do Inquilinato importa verdadeiramente na distinção de imóvel urbano e rústico ou rural, pois a Lei não ...
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Acórdão Nº 0000740-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... JUDICIAL EM QUE SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ... PREJUDICADO. INQUILINO E ATUAL POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A ... RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ...
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Processo nº 0058721-47.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... depende da apresentação de prova cabal da inten- ... ção do inquilino" de não mais utilizar o imóvel, bem ... como da ausência física do locatário e dos demais ... ocupantes, hipótese, aqui, n\xC3" ...
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Acórdão N° 0689230-81.2021.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-08-2023
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... VISTORIA DO IMÓVEL NO ATO DA ENTREGA AO ... INQUILINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ANEXADO ... FATURAS DEIXADAS PELO REQUERIDO DESCONTADOS ... DO CAUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...