lei dos juizados especiais federais

PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL em face da sentença proferida pelo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização...

PROCESSO Nº: 0805922-50.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRO EMANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Lins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADOS: ROMERO CASSIANO RENOVATO e outros ADVOGADO: André Frutuoso de Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806081-47.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO NÃO PAGOS IN NATURA A MÉDICO RESIDENTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZA

PROCESSO Nº: 0800972-23.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. A controvérsia consiste em definir se está...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – LEI N. 10.259/01 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As ações relativas a fornecimento de medicamentos, cujo valor da causa seja inferior a 60

EMENTA: DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO. LEI 10.259/01. PROVEITO ECONÔMICO INDIVISÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO JOSÉ DE AMORIM E OUTROS, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que...

PROCESSO Nº: 0811142-25.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA....

PROCESSO Nº: 0809541-47.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO...

PROCESSO Nº: 0800797-61.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FELISMINO PEREIRA e outro ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...

PJE 0805281-38.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNASA. GACEN. EQUIPARAÇÃO. ÍNDICE DE 13,23%. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação de sentença (de 22/03/2016)

PROCESSO Nº: 0806087-93.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS DATA. RITO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA....

PROCESSO Nº: 0805774-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIS ALFREDO SILVA GOMES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo REPRESENTANTE(PAIS): Maria Antonia Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ANTONIA DA SILVA APELANTE: MARIA CELINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO MARINHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: MARIA...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de...

APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR E DE JULGAMENTO DO RÉU CONFORME A LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO. PRAZO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DO ART. 79 DO CPPM. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTORIA INCONTESTE.

PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR RACISMO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DA PENA EM ABSTRATO COM CAUSA DE ACRÉSCIMO PARA CONCESSÃO DE SURSIS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PENA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE SURSIS. ORDEM INDEFERIDA. O réu responde aos fatos que lhe são imputados, não à eventual capitulação destes. Não-acolhimento do parecer da Procuradoria-Geral da...

PROCESSO Nº: 0809444-13.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI

INCIDENTE ORIUNDO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA. 1. O art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, dispõe ser cabível o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação da Turma Nacional, acerca de uma questão de direito...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009/STJ, ART. 1º. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.259/2001, ART. 14. RESOLUÇÃO Nº 10/2007/STJ. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSCITAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. São compatíveis os regramentos insertos nos arts. 6º, inc. II, da Lei 10.259/01 com o art. 10 da Lei 9.099/95, porquanto a regra do litisconsórcio prevista no último dispositivo se aplica aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01),

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. São compatíveis os regramentos insertos nos arts. 6º, inc. II, da Lei 10.259/01 com o art. 10 da Lei 9.099/95, porquanto a regra do litisconsórcio prevista no último dispositivo se aplica aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01), não acarretando...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DA LEI N.º 10.259/2001. NÃO- APLICAÇÃO ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I - Estabelecida a competência constitucional do Juizado Especial Federal para processar e julgar ação previdenciária, é permitido ao segurado/beneficiário, quando a comarca de seu...