lei dos registros publicos
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DECRETO Nº 6657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 310 da Medida Provisoria 441, de 29 de Agosto de 2008, Dispondo Sobre a Remuneração Dos Empregados Anistiados pela Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, que Retornarem ao Serviço Na Administração Pulbica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... é o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou ... , observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais ... Art. 7o A partir da data do retorno, os valores das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... III - ação controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes e bancos de dados públicos" ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; ... V - intercepta\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
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Acórdão Nº 0081090-55.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
... DE AGIR. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS CONSAGRANDO A REGRA DOS DOCUMENTOS ... SUJEITOS A REGISTRO. ART ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057686-52.2017.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
Embargos de Declaração. Hipótese na qual o embargante sustenta que a decisão embargada contém omissão por ter deixado de apreciar argumentos trazidos a esta Instância e que dizem respeito a: (i) inconstitucionalidade da tutela judicial a respeito de questões concernentes ao mérito de políticas públicas e ao estabelecimento de prioridades para a atuação da Administração...
... ambos da Lei n. 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos), sob pena de ... indeferimento da inicial, conforme artigos 320 ... -
Acórdão Nº 5000004-31.2001.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... -se inexigíveis os requisitos do § 3º, artigo 225 da Lei dos Registros Públicos, pois que não há transferência, desmembramento e/ou ...
- DECRETO Nº 68773, DE 18 DE JUNHO DE 1971. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos, Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.
- DECRETO Nº 71523, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Regulados Pelo Decreto-lei 1000, de 21 de Outubro de 1969.
- DECRETO Nº 72406, DE 26 DE JUNHO DE 1973. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.
- DECRETO Nº 69803, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos, Regulados Pelo Decreto - Lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.
- Acórdão nº REsp 731762 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- DECRETO Nº 65905, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos, Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.
- DECRETO Nº 66460, DE 20 DE ABRIL DE 1970. Prorroga o Prazo para Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos, Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.
- DECRETO Nº 67375, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos, Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção decorrente dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado ... ato administrativo e anulando a decisão que cancelava os registros do particular, transferindo-o à União, por óbvio que aquela Corte fez ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas; ... VI - ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0004882-81.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... 188 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. INTERSTÍCIO RAZOÁVEL ... MINORAÇÃO DA ASTREINTE ...
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Decisão Monocrática nº 50007131820218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOME: EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO AVÔ MATERNO E INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. O artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos, possibilita a inclusão de sobrenomes familiares, todavia, a exclusão de sobrenome é medida excepcional, aplicável nos casos dos...
... 6.015/73 (Lei de Registros" Públicos), alterada recentemente pela Lei n. 14.382/22, que deu nova reda\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51219821720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
... 216-A na Lei dos Registros Públicos pelo art. 1.071 do CPC, restou facultado ao postulante formular ...
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Acórdão nº 50009423120218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NÃO SE PODE PRETENDER REGISTRAR CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO JÁ HÁ REGISTRO ANTERIOR E VÁLIDO DE DESTITUIÇÃO DA EMPRESA INCORPORADORA QUE FIRMOU O AJUSTE, A QUAL NÃO TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL QUANDO O PROMETEU A VENDA. A DESTITUIÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR, OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E FOI ADEQUADAMENTE AVERBADA NA...
... 204 da Lei dos Registros Públicos ... A questão foi examinada, com propriedade, ... -
Acórdão nº 0002310-76.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... RECURSO ... NÃO PROVIDO ... A Lei dos Registros Públicos não autoriza, expressa ou tacitamente, ... que se proceda, à ...