lei eleitoral cassação
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Acordão nº 1289 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2003
... Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão regional que determinou a cassação do diploma do requerente em virtude de representação fundada no art. 77 da Lei n9 9.504/97 ... Afastamento do prefeito e vice-prefeito. Liminar ...
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Decisão monocrática Nº 0600678-32.2020.6.26.0066 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... pela falta de prova de participação em quaisquer das condutas aqui trazidas, quer pela impossibilidade de aplicação da penalidade de cassação de diploma eleitoral, posto que não eleita – No mais, sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ação de investigação judicial ...
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Acordão nº 720 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
... ção judicial eleitoral que prevê como sanções, diante da procedência da representação, a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado ... Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral ... Tratando-se de pedido voltado à aplicação da ...
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Acórdão Nº 0600508-67.2020.6.16.0186 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 02-05-2022
... ABUSO DE PODER, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SUPLENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO ...
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Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
... , com o objetivo de preservar a higidez das contas de campanha eleitoral" e proteger a moralidade, sancionando o infrator com a negação ou cassaç\xC3" ... contas de campanha de despesas em percentual relevante enseja a cassação do diploma prevista no § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97” (RO nº ...
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Do Crime Eleitoral
... , inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa e de cassação do registro ou do diploma. Assinale a alternativa correta. a) somente os enunciados II, III e IV estão corretos; b) somente os enunciados I, III e ...
- Decisão Monocrática nº 166860 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2015
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Direitos políticos
... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade eleitoral ativa, consiste no ... , para acabar aquele que estava vigente, em face, por exemplo de cassação do prefeito e vice-prefeito, ou de dupla vacância presidencial). No caso ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2017
... Assunto: Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao recurso especial eleitoral e manteve a cassação de diploma imposta à recorrente, ... Referência Legislativa: leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as ...
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... c) prova de quitação eleitoral; ... d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa ... -se, sob pena de cancelamento automático do registro e cassação imediata do mesmo ... § 5º Nos casos de transferência e de exercício ...
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Mussi indefere pedidos do PDT para impedir Bolsonaro de usar o WhatsApp
Mussi indefere pedidos para impedir Bolsonaro de usar WhatsApp
... ) fosse impedido de utilizar o aplicativo WhatsApp na campanha eleitoral em razão de supostos atos de abuso de poder econômico, fraude e ... “As sanções de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, previstas na Lei Complementar nº 64/90, não ... -
A Justiça Eleitoral
... São elas: ... I – processar e julgar originariamente: a ) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; b ) os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; ... l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem ... V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal ... Art ...
- Decisão Monocrática nº 50202 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº 85377 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Junio de 2016
- Decisão Monocrática nº 471671 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2015
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Direito Constitucional
... ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de ... (D) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser ...
- Decisão Monocrática nº 14621 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2015
- Decisão Monocrática nº 15313 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2015
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Das penas
... Assim, mostra-se irrepreensível a cassação da decisão concessiva da benesse determinada pelo TJ; pois, apesar de o ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... 3. Alguns exemplos de ...
- Decisão Monocrática nº 111321 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 13877 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2020
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Acórdão nº 784884 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Junio de 2013
... 2. Há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma. Precedentes. 3. Na espécie, a representação com fundamento no art. 73 da Lei 9.504197 foi proposta somente contra o ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... Ferreira Moreira em face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral" do Estado do Ceará, proferida nos autos do Processo de Apuração de Elei\xC3" ... do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes pena de “cassação do registro de suas candidaturas a Prefeito e Vice-Prefeito, ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... Os responsáveis ficam sujeitos a pena de multa de cinco a cem mil Ufir, ficando os candidatos beneficiados sujeitos à cassação do registro ou do diploma eleitoral. Além disso, todos poderão sofrer inelegibilidade por 8 anos a contar da eleição em que se verificou o ...