lei eleitoral cassação
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Condutas vedadas - representações
... em campanhas eleitorais são restrições impostas pela lei eleitoral (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97) a todo aquele que, sendo candidato ... 2. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Posse dos segundos colocados. Suspensão da execução ...
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Acórdão nº 94442 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
Ação cautelar. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Sentença. Condenação. AIME. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso eleitoral, a fim de sustar sentença condenatória que determinou a cassação de mandato, compete, em regra, ao Tribunal Regional Eleitoral. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso que, por lei (Código Eleitoral, art. 257), é desprovido de tal efeito, passa...
- Acórdão nº 151012 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
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Da Propaganda Eleitoral
... § 2º O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; ... II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de ...
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Acórdão nº 1662 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
... ça com a edição da Lei Complementar nº 135/2010, pois o reconhecimento do ilícito em questão, além de ensejar a grave sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos ... (art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990) ... 3 ...
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... , dos efeitos dos acórdãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral" (TSE), relativos às Eleições 2018, nos quais determinada a retotalizaç\xC3"ão de votos e/ou o cumprimento imediato das decisões de cassação de mandato, inclusive aquelas adotadas no bojo dos RO-Els ...
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Acordão nº 646 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ajuizada representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando, relacionadas ao mesmo fato, em tese, ensejarem apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas...
... reeleição, impõe-se a cassação do tempo da transmissão, a que faria jus o partido infrator no semestre seguinte ao do julgamento, equivalente ao consumido na falta ... Vistos, ... -
Decisão monocrática Nº 0600473-33.2020.6.21.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... 73 da Lei Eleitoral, uma vez não terem apresentado ostensividade e gravidade suficientes para ensejar a sanção de cassação do diploma, estipulada no § 5º do citado dispositivo legal. Fixação no patamar mínimo legal para cada uma das condutas vedadas, de forma ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e Prática da AIRC – Ação de ... É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos ...
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Acórdão nº 44530 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2013
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37, § 1°, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A SANÇÃO DE CASSAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos ...
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Acórdão nº 1214 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... 23, § 50, e 39, § 61, da Lei n° 9.504197. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a cassação do diploma com base no art. 30-A, § 21, da Lei n° 9.504/97, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos, orienta-se pelo ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... um dos componentes do Órgão Especial, que “não é dado ao Município legislar sobre matéria processual, nem sobre matéria penal ou eleitoral” ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 251 29/09/2015 07:17:23 ... 252 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... dela não lesa ...
- Decisão Monocrática nº 20077 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2019
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Decisão monocrática Nº 1477772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... recursos ordinários, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que declarou a “(i) improcedência dos pedidos ... pela prática de: (a) abuso de poder político, determinando a cassação de seu diploma e declarando sua inelegibilidade, para as eleições que se ...
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Acórdão nº 621334 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... ão chefiado pelos candidatos à reeleição, não configura, diante das peculiaridades do caso, abuso do poder econômico apto a ensejar a cassação dos mandatos, uma vez ausente o potencial lesivo da conduta. 6. Também inviável a procedência da AIME por corrupção eleitoral, tendo em vista a ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ... Essa cassação ou modificação, no entanto, não se confunde com o recurso nem substitui ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... -se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação ... indeferimento do registro de ofício ou mediante impugnação e cassação do registro eleitoral 6 ... O segundo documento exigido, mas não ...
- Decisão Monocrática nº 256487 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
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Acordão nº 1367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Mayo de 2009
... Recorrido: Ministério Público Eleitoral ... RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97). CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 29226 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA - ELEITO - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Cargo - Vereador - Conduta Vedada a Agente Público - Edição de Lei Municipal - Distribuição de Benefícios - Procedência Parcial - Multa - 42ª ZE - Paragominas - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E DE APLICAÇÃO MULTA PELO MPE - PEDIDO DE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, I do CDC ... v ... 2. Tendo em vista a ocorrência de error in procedendo , a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Sentença cassada, apelação ...
- Decisão Monocrática nº 195394 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2016
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Atos administrativos
... 200/1967 ... Cassação do Ato ... Revogação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente ...
- Decisão Monocrática nº 130 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2018
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... Parágrafo único - A modificação ou a cassação das concessões ou autorizações já efetuadas também serão ... em dia com as suas obrigações relacionadas com a Justiça Eleitoral de todos os administradores ou sócios-cotistas ... Parágrafo único - ...