lei eleitoral cassação
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Acordão nº 10969 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009
... Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 12.5.2008). 6. O Tribunal Superior Eleitoral recentemente fixou o entendimento de que a cassação do registro é possível quando o julgamento de procedência da ação de investigação judicial eleitoral ocorre até a data da diplomação, e ...
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Decisão monocrática Nº 0600629-29.2020.6.16.0111 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 05-10-2022
... 6. Ainda que censuráveis, os excessos constatados não possuem relevância jurídica capaz de ensejar a cassação dos diplomas dos eleitos porque essa sanção não se mostra adequada quando se está diante do desvirtuamento de meio de comunicação na imprensa ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do processo, perante a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma série de requisitos ... ção no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. Autorizou, também, nos termos do ...
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Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
... Desse modo, é vedado ao magistrado decidir com base em fatos não constantes da petição inicial. 2. A cassação do mandato em sede de ação de impugnação de mandato exige a presença de prova robusta, consistente e inequívoca, o que não ocorreu nos ... - Acórdão nº 1778 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2015
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e Prática da AIME – Ação de ... a legitimidade do cidadão sem previsão legal, afinal, a cassação do mandato do político corrupto é interesse de todos os cidadãos, ...
- Acórdão nº 140752 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Mayo de 2012
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... causas variadas em relação ao titular, como morte, renúncia, cassação ou nomeação para exercer cargo no Poder Executivo – inclusive para o ...
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Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em benefício de candidatos e em prejuízo de adversários, pode ensejar cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por oito anos com fundamento em abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social ... - Decisão Monocrática nº 172 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 136328 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... cassação do direito de resposta já exercido, os Tribunais Eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 17 desta ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e como, por outro lado, é ... cassação, se já expedido. Veja-se, a respeito, o que foi dito no Título II, ...
- Decisão Monocrática nº 68565 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2019
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... Ferreira Moreira em face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral de Viçosa do Ceará/CE, proferida nos autos do Processo de Apuração de ... do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes pena de “cassação do registro de suas candidaturas a Prefeito e Vice-Prefeito, ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... " 20 " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEPUTADO ESTADUAL ... - CASSAÇÃO DE MANDATO - IMPEDIMENTO DE PARLAMENTAR QUE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VETOS DO CHEFE DO EXECUTIVO PENDENTES DE APRECIAÇÃO - ...
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Acordão nº 1589 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Noviembre de 2009
... R E C U R S O ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO D E INVESTIGAÇÃO JUDICIAL E L E I T O R A L ... CASSAÇÃO D E DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APREENSÃO D E LISTAS C O N T E N D O N O M E S D E E L E I T O R E S , M A T E R I A L D E P R O P A ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098815-61.2022.8.19.0000 (Cível), 11-01-2023
CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. Processual Civil. Pretensão de obter antecipação de tutela para suspender os efeitos de ato de presidente de Câmara Legislativa Municipal que determinou o cancelamento dos mandatos eletivos dos requerentes em cumprimento a Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio que determinou a cassação dos mandados dos requerentes por abuso de poder político, artigo 10, §
... Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio que determinou a cassação ... dos mandados dos ... -
Edital de concurso, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÕES ELEITORAIS REGIONAIS - ELEIÇÃO DOS DIRETORES RE
... Convoca a comunidade universitária a participar do processo eleitoral, visando ao provimento dos cargos deDiretores ... Regionais da UERGS, ... c. Cassação da inscrição eleitoral, sendo o infrator o candidato ... II. - ...
- Decisão Monocrática nº 71526 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2014
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da ... V – desqualificação para impetrar concordata; ... VI – cassação de autorização para funcionar no País, quando for o caso; ... Art. 103 ...
- Acórdão nº 20555 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 20 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 253 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
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Bibliografia
... Aires FiLho, Durval. O mandado de segurança em matéria eleitoral. Brasília: Brasília Jurídica, 2002 ... AkAshi, Diogo Telles. Código ... 306 RecuRsos em matéRia eleitoRal ... costA, Tito. “Cassação de mandatos eletivos municipais”. RT, vol. 687, São Paulo, 1993 ...
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Acórdão nº 57046 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2015
... Assim, ainda que algumas delas não possua, em si, gravidade suficiente ... para autorizar a cassação do registro ou do diploma dos representados, é possível que, no conjunto, a gravidade seja reconhecida. Precedentes ... 6. As provas consideradas ...