lei eleitoral cassação
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Acórdão nº 1103 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2016
... 22 da LC nº 64/90, acrescentando entre suas sanções, a cassação do diploma do investigado. Pena esta que, antes de tal ... alteração, somente era possível pleitear no RCED ... 2. Em que pese o RCED e a AIJE ...
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Acórdão nº 717793 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos ...
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Artigos 511 a 610
... d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos ... e) cassação da carta de filiação; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.740, de ...
- Decisão Monocrática nº 26920 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
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Acordao N° 1302376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Administrativo. Processo de escolha de membro do conselho tutelar. Eleição. Candidato. Propaganda eleitoral irregular. Denúncia. Cassação da candidatura. Processo administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial para que fosse determinada a sua posse como...
... TUTELAR. ELEIÇÃO. CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DENÚNCIA ... CASSAÇÃO DA CANDIDATURA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 43514 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
... cassação do direito de transmissão, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade de filiado para integrar com a respectiva agremiação o polo passivo da ...
- Acordão nº 1589 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Noviembre de 2009
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cassação da decisão agravada e a continuidade das execuções ... extrajudiciais ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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Direito constitucional
... da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § 4º Para instruir a ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos ...
- Decisão Monocrática nº 174 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2019
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Acordão nº 24795 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2004
... Eleição 2004. Recurso Especial. Representação ... Conduta vedada (art. 73, IV e VI, b, da Lei n9 9.504/97) ... Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade ... Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional. Esta supõe o ...
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Acórdão nº 53175 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CAMPANHA ELEITORAL. CASSAÇÃO DO ... MANDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE ... 1. Admite-se o ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... , destacando-se dentre eles a resposta à Consulta nº 1398, de 27.03.2007, feita pelo extinto Partido Liberal perante o Tribunal Superior Eleitoral. Resultou, da consulta, a resposta segundo a qual o mandato eletivo pertence ao partido, não ao seu exercente. 2 Naquele julgamento, cujo resultado ...
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A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral
Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também...
... 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cassação e outras providências. Em síntese, ampliou, em alguns casos, o rol dos crimes que geram a inelegibilidade, reduzindo, em outros. A citada lei ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001074-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se de ação visando a anulação da decisão do TCE/RJ, que nos autos do processo administrativo 215.525-1/2009 imputou ao autor a obrigação de devolver aos cofres públicos parte dos subsídios recebidos pelo
... cassação do vereador titular, pelo Tribunal Regional Eleitoral, tomou ... posse na ... - Decisão Monocrática nº 85377 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2016
- Decisão Monocrática nº 29328 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2020
- Decisão Monocrática nº 060037953 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Junio de 2018
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2020
... Ferreira Moreira em face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral de Viçosa do Ceará/CE, proferida nos autos do Processo de Apuração de ... do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes pena de “cassação do registro de suas candidaturas a Prefeito e Vice-Prefeito, ...
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Acordão nº 6153 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006
... Alecio Jaruche ... N' 6.153 - ... (PFL/PMDB/ ... Agravo de instrumento. Representação. Art. 73, VI, b, da Lei n~ 9.504/97. Diplomas. Cassação. Recurso adesivo. Pressuposto. Ausência. Agravo regimental ... Pauta. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 36, § 92, RI-TSE. Decisão ...
- Decisão Monocrática nº 53418 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 110994 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2012
... 36 da Lei 9.504/97 e a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao do ato ilícito, salvo quando o partido infrator tiver de cumprir sanção similar no período ...
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Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... ônio Josenildo Inácio da Silva contra o Ministério Público Eleitoral, com a pretensão de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSA. CASSAÇÃO DE MANDATO. NULIDADE DA VOTAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ...
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Acórdão nº 25579768 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2013
... As sanções previstas na Lei n° 9.50411997 - multa e cassação de registro - são cumulativas, desaguando, ante o encerramento do mandato, na impossibilidade jurídica de impor-se apenas a multa. Precedente: ...
- Decisão Monocrática nº 1452 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2015