lei federal 11689 2008
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
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Acórdão nº 2010/0020802-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... de que a Lei 11.689/2008", ... alterando a redação do art. 492 do\xC2" ...
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Acórdão nº 0001556-05.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2014
... Tribunal Federal ... Argumenta que, apesar do artigo 484, inciso ... Penal, ter sido revogado pela Lei 11.689/2008, o conteúdo do ... dispositivo continua vigendo, ...
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Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... , com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as ... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI ... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ... ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão nº 2009/0066796-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIOS PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI 11.689/2008. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER ... 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da ...
- Acórdão nº HC 199438 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa ...
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A prática do novo júri
... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
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Acórdão nº 1.0461.09.059278-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2010
... Penal, com a nova redação dada pela Lei Federal 11.689/2008. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.979502-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2010
... Penal, com a nova redação dada pela Lei Federal 11.689/2008. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... ção de 1934 trouxe de volta a unidade federal legislativa, não permitindo que os Estados ... das unidades federativas, por outro, Nucci (2008", p. 14) já entendia, em qualquer caso, ser ileg\xC3" ...
- Acórdão nº 1171107 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008") veio claramente com o intuito de ... simplificar a votação dos jurados \xE2" ...
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Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Inexistente. Réu citado por edital nos ... termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata ... (art. 2º do CPP) ...
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Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... (Lei 11.689/2008") veio claramente com o intuito de simplificar a votação ... dos jurados \xE2" ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... simplificar a votação dos jurados ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ART. 483, § 2º - CPP. QUESITO GENÉRICO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DADO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O quesito genérico do art. 483, III e V, § 2º -
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Acórdão Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... III, do mesmo Diploma, introduzido pela Lei nº 11.689, de ... 2008, é objeto do ARE nº 1.225.185-RG/MG (Tema RG nº 1.087), incluído ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... para a final exegese da legislação federal aplicável à espécie, sem desconhecer e como ... 11.689/2008, reconhecidamente promovedora de algumas reformas ...