lei federal 12288
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Decisao Nº 8017692-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-04-2021
... da cota para afrodescendente em concursos públicos, segundo a Lei Federal n°. 12.288/2010, citado no item 6.1 do edital, é promover o adequado ...
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Acórdão Nº 0602379-46.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 30-11-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 12288 Ano: 2010 ... Art.: 1 Inc.: 4 ... ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO N 140 2021 CSDP NOVA REDAÇÃO
... 102 ... da Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e art. 15, da Lei ... Complementar ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 116) ... Neste diapasão, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: ... MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – ...
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Decisao Nº 8001382-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a ...
- Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ...
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Diário Oficial de 01-12-2023 - Poder Legislativo
... Dr ... Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, Juiz Federal Substituto - Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... da ação, como se encontra definido pelo Supremo Tribunal Federal, interpretando os dispositivos pertinentes da Constituição Federa ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... da racionalidade liberal, mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... Nossas constituições, ...
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Resolução nº 378 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14 de Julio de 2016
... Referencia legal: leg.: federal resolucao nº.: 203 ano: 2015 ... observações: resolução do cnj ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 12288 ano: 2010 ... observações: estatuto da igualdade racial ... leg.: ...
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Decisao Nº 8006411-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020
... e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a ...
- Decisão da Presidência nº 33826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... 1 ...
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Processo nº 0045268-87.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... nada, ele mesmo falou “ô federal, você me smo, perdeu”; ... 12288"/2015, realizado pelo Departamento Geral de Polícia T\xC3" ...
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Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática
Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática
... Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito ... -
Da Organização e Competência (art. 49 ao art. 50)
Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , tem-se que, nos termos do art.5º, LXIX, da Constituição Federal, ... “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ...
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Processo nº 0019522-52.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Federal ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... os autos, observo que o processo fora remetido da Justiça Federal com regular andamento e com Laudo Pericial concluso (ID nº ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Destaca que há declaração de estado de emergência pelo Governo Federal, por meio da Portaria n. 188/2020 ... Ressalta que " ... o exercício da ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... O Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do disposto na Súmula Vinculantes 37 nos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... do direito ventilado, denota-se que a Constituição Federal estabelece, de forma clara, no seu artigo 208, V, que é dever do Estado ...