lei federal 12594
- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOIV, DA LEI N. 10.826/2003). DESNECESSIDADE DA MEDIDA. GRAVIDADE DACONDUTA. OFENSA AO ART. 35, INCISO I, DA LEI N. 12.594/2012.PRINCÍPIO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.HABEAS CORPUS NÃO...
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Referências
... Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios ... BRASIL, Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.160061-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROGRAMA SÓCIO EDUCATIVO MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI ESTADUAL Nº 12.594/2012 - ESTABELECIMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FUNCIONAMENTO - ASSUNÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Acórdão nº 1.0000.22.160061-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROGRAMA SÓCIO EDUCATIVO MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI ESTADUAL Nº 12.594/2012 - ESTABELECIMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FUNCIONAMENTO - ASSUNÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Leis
... ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
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The sociology of the legal field of Pierre Bourdieu and Yves Dezalay/ A sociologia do campo juridico de Bourdieu e Dezalay.
... --Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do ... --Lei Federal n. 12594, de 18 de janeiro de 2012, Lei do SINASE--Sistema Nacional de Atendimento ...
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O direito à educação aos adolescentes em conflito com a lei e sua aplicabilidade nos centros socioeducativos
... ção de direito público e subjetivo, nos termos da Constituição Federal. A natureza, os limites, o alcance e as possibilidades de materialização ...
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A política de atendimento socioeducativo nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma: leituras, avanços e/ou retrocessos
... Menores da Capital Federal, primeira instituição estatal voltada para a assistência a crianças ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I DO ECA. POSSIBILIDADE.PACIENTE COM FILHA EM AMAMENTAÇÃO. INSERÇÃO NO PROGRAMA DEATENDIMENTO MATERNO-INFANTIL (PAMI). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. HABEAS...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO À INJÚRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/1995.IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATÉRIANÃO DEBATIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior...
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A busca pelo aprimoramento no gerenciamento do sistema socioeducativo
Valdigne Baia: Busca pelo aprimoramento no sistema socioeducativo
... de Liberdade a adolescentes em ação conflitiva com a lei, a lei federal 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ... -
Acórdão nº 1.0554.13.001047-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - ART. 5º DA LEI N.º 12.594/2012 C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 160/2013 - CONCESSÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ELABORAREM SEUS PLANOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE...
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Acórdão nº 1.0554.13.001047-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - ART. 5º DA LEI N.º 12.594/2012 C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 160/2013 - CONCESSÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ELABORAREM SEUS PLANOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE...
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Referências
... Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. BRASIL, Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ...
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Acórdão nº 1.0079.19.006834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE MENOR INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Deferida a liminar, não há perda do objeto, já que a medida deferida é provisória, precária e deve ser...
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Acórdão nº 1.0079.19.006834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE MENOR INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Deferida a liminar, não há perda do objeto, já que a medida deferida é provisória, precária e deve ser...
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Desenho do mecanismo para gestão por resultado no sistema socioeducativo: Problema de agente-principal
Construir um conjunto de instrumentos de gestão em prol de um desempenho eficiente é o objetivo principal desse trabalho. A metodologia partiu da percepção de problemas de agente-principal, definindo-se um modelo de política de consequência via desenho de um mecanismo compatível por meio da premiação por resultados com metas e indicadores estratégicos. Provoca-se externalidades positivas, como a...
... preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e na Lei Federal 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ... -
Acórdão nº 0009296-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Com rito ... célere e cognição sumária, exige que o direito deduzido ...
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Decisão Monocrática nº 50205443220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. INTERESSE DO ESTADO. 1. DESCABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO QUAL O ADOLESCENTE RESPONDE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL OCORRIDO ANTES DO FATO EXAMINADO EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL FOI APLICADA A ELE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, JÁ CUMPRIDA. 2. O CUMPRIMENTO...
... , a contrario sensu, no texto contido no artigo 49, §1º, da Lei Federal n. 12.594/122” ... Assim, está clara a intenção do legislador em ... -
Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro: trabalho essencial e seus paradoxos na socioeducação
Neste texto, analisamos alguns efeitos das decisões de manutenção e suspensão de atividades no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro (Degase). Por um lado, ao ser considerado essencial, a aproximação do sistema socioeducativo ao sistema penitenciário diminuiu as taxas de superlotação nas unidades, a partir da Recomendação nº 62 do CNJ. Por outro lado, linhas de atuação consideradas essenciais...
... Desde a promulgação da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047408-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2021
APELO MINISTERIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA, INICIALMENTE, A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, E NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ARTIGO 215 DO ECA, QUE CONSIDERA A SUA APLICAÇÃO EM HAVENDO "DANO IRREPARÁVEL À PARTE", NÃO SENDO A HIPÓTESE - EXECUÇÃO DE MEDIDAS...
... AGR/ES, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, FOI DETERMINADO QUE, NAS UNIDADES ... DE INTERNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ...