lei federal 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 828965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelo Supremo Tribunal Federal em relação a Lei nº 6.496/1977 e não em relação a Lei nº 6.994/82, de modo que possível sua ...
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Decisão da Presidência nº 761272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ...
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Decisões Monocráticas nº 761272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ...
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Decisões Monocráticas nº 762013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... 150, I, da Constituição Federal ... A Lei nº 6.496/1977, contudo, ao tratar da Anotação de Responsabilidade Técnica, atribuiu ...
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Decisão da Presidência nº 762013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... 150, I, da Constituição Federal ... A Lei nº 6.496/1977, contudo, ao tratar da Anotação de Responsabilidade Técnica, atribuiu ...
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Decisão da Presidência nº 721194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... 2º, §2º, da Lei nº 6.496/1977" ... O recurso não merece prosperar ... De início, registro que a Anota\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 826998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 826998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisão da Presidência nº 769382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ...
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Anexo 3
... e Agronomia ̶ CREA, de acordo com a Lei Federal 5.194 de 24/12/1966 e demais resoluções do ... 4.10.4.2. Lei Federal Nº 6.496/1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132939020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813293-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PORTO DO MANGUE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... 1º da Lei nº 6.496/1977 ... 2. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132920820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813292-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... 1º da Lei nº 6.496/1977 ... 2. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº ... -
Lei nº 6.994 de 26/05/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou ... pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite ...
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Decisões Monocráticas nº 769382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ...
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Acórdão nº 814067 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
... intdo.(a/S) : Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - Confea ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... de dezembro de 1966, que criou o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) ... 1977 (que instituiu a ART na prestação de serviços ...
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Decisão Monocrática Nº 5005331-96.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... caso, é da empresa contratada.A Lei Federal n. 6.496/1977, que "institui a 'Anotação de ...
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Acórdão nº 0002259-69.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Verificada a prática lesiva ao meio ambiente, por meio de processo administrativo,...
... e no artigo 225, §3°, da Constituição Federal, impõe-se ao degradador a obrigação de reparar ... pelo artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/1977", sob pena de não serem considerados para aprecia\xC3" ... -
ATO N° 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
... 34 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; ... 3º da Lei Federal nº 6.496, de 1977, que estipulam as multas a serem cobradas; ...
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Decisão Monocrática Nº 5005331-96.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-06-2023
... caso, é da empresa contratada.A Lei Federal n. 6.496/1977, que "institui a 'Anotação de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3669/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-06-2019
... -se de prestao de contas do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia de So Paulo IFSP ... 1 e 2 da Lei federal 6.496/1977 e da Smula TCU 260, exigindo a apresentao de ...
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Acórdão Nº 0716239-53.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... 1. A Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que instituiu a "Anotação de Responsabilidade ... Instituída pela Lei Federal n° 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente ...
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ACÓRDÃO Nº 2173/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
... Tcnica ARTs, conforme exigncia da Lei Federal n. 6.496/1977;9.1.7. informe, no seu prximo ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº77 REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTOALTERADA E AJUSTADA
... 37, caput, da Constituição Federal de 1988; ... CONSIDERANDO ... que compete ... CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 6.496/1977 que institui a ... Anotação de Responsabilidade ...
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Ato ADMINISTRATIVO Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... 34 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; ... º da Lei Federal nº 6.496, 7 de dezembro de 1977, que estipulam as multas a serem cobradas; ...