lei judicial herança
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso. Art. 11. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso ... interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da ...
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Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ...Nos demais casos, faz-se necessária uma decisão judicial. . A abertura da sucessão tem as seguintes consequências : a) os ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
...1.117 e 1.119); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); manda cumprir o testamento ou lhe ...1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:. a) mediante a ..., relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... de esbulho permanente, em que cabível a imediata reintegração judicial. . 17. Na ocupação, uso ou exploração de bem público, a boa-fé é ... milhões de outros sem teto e, ao mesmo tempo, sem a memória e a herança do passado para narrar e passar a seus descendentes. 20. Recurso Especial ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... de esbulho permanente, em que cabível a imediata reintegração judicial. . 17. Na ocupação, uso ou exploração de bem público, a boa-fé é ... milhões de outros sem teto e, ao mesmo tempo, sem a memória e a herança do passado para narrar e passar a seus descendentes. 20. Recurso Especial ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a ... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. ... interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da ...
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Acórdão nº 1.0439.10.011142-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CIVIL - HERANÇA - PARTILHA DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL - ART. 2º DA LEI Nº 6858/1980 - IMPOSSIBILIDADE.
...V.V. EMENTA: CIVIL - HERANÇA - PARTILHA DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL - ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das defensorias públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes. ...A compreensão do passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a la misma clase las disposiciones relativas a la fianza legal o judicial. CAPITULO XIII. PRENDA, HIPOTECA Y ANTICRESIS. Artículo 214. Es ...CAPITULO V . DA HERANÇA. Art. 152. A capacidade para succeder por testamento ou sem elle regula-se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ausentes (ver ... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
...Os pais de uma menina de 15 anos, que morreu em uma estação subterrânea do metrô em 2012, travaram uma disputa judicial em desfavor do Facebook, requerendo o acesso à conta da filha, a fim de compreenderem se a sua morte decorreu de acidente ou de suicídio, por meio ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOSVALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DEINVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRACONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelosagravantes, herdeiros do beneficiário...
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Pessoas Naturais
... como os doadores de gametas, a ele será possível conferir herança, assim, como ao nascituro, eis que o art. 1798 do Código Civil admite ... à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; . III – havidos por fecundação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
... o entendimento de que "se trata de aquisição de bem por herança" e, por conseguinte, "créditos transmitidos causa mortis ". . . ...ão de inventário ou instauração desta ex-officio por ordem judicial. Nesta hipótese, realmente não incidiria imposto de renda, já que, ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
...ções em virtude de penhora, leilão, adjudicação, separação judicial ou herança, terá o direito ao reembolso de seu valor, calculado nos ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... forma de impugnação (ação negatória de paternidade/maternidade); para os havidos fora do casamento, critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos para sua efetivação 210 . . No caso da presunção de paternidade, trata-se da máxima absorvida ...
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Improbidade administrativa
... administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por ... público ou se enriquecer ilicitamente até o limite do valor da herança (art. 8°). . QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO . (TCDF/CESPE/2014) ...
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Acórdão nº 2004.38.00.040930-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 4.357/64. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA DE DEPÓSITO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. 1. Carece de prova idônea, a juntada aos autos, tão-somente, da capa da conta de depósito popular do autor, eis que a mesma não comprova a existência de saldo na citada conta, passível de sofrer...
... da CEF o valor que foi depositado para ele em decorrência da herança recebida em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Luiz Jorge do Carmo, ... do valor antes da maioridade ou mediante autorização judicial, e, não há cópia do inventário. Releva notar que o único documento ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IV - O fiador judicial;. V - O responsável tributário, assim definido na legislação ...I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;. II - o ...