lei juizado especial
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Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.245 - PR (2016/0159148-6) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT , E § 3º ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA ...
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Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIO ... PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ... 1. Segundo o art. 3º, caput e § ...
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Acórdão nº 2014/0343636-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ... PRESERVAÇÃO ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ... 10.259/2001. ... CABIMENTO ... RECLAMAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0097531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DE MONTE ALTO/SP. LEI ... 12.153/2009.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3 - Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 2015/0310522-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ... ESTADO DE RONDÔNIA ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.605/98. JUIZADO ESPECIAL. ARTS. 40 E 64 DA MESMA LEI. ...
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Acórdão nº 2014/0278121-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO ... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234441-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ...
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Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Comum, uma vez que a competência do Juizado Especial é ...
- Acórdão nº 2016/0093342-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 22-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PUIL 169/RS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... -
Acórdão nº Rcl 13650 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 12.153⁄2009 ...
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Acórdão nº 2015/0185865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.444 - RJ ... (2015/0185865-6) ... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZADO ESPECIAL DA ... NECESSIDADE ... PERICIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.130 - RJ (2016/0113479-6) ... INTERES. ... : JUIZO DE DIREITO DO 2° JUIZADO" ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ... RECURSO ESPECIAL. RELAÇ\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.1. Cuida-se de incidente de Uniformização...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13843 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME ...
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Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Juizado ... esta Corte, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o Juizado ...
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Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORRÊNCIA. ...