lei juizado especial
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Acórdão nº 2015/0176412-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ... ESTADO DE RONDÔNIA ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº RCD no AgRg na Rcl 9614 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ... I - Com o advento da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.138 - RS (2013⁄0415936-8) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § ...
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Acórdão nº 2015/0150932-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0271400-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIÁS SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2004/0068147-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 661.482 - PB (2004/0068147-8) ... RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES ... aplicar, em matéria previdenciária, o rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação expressa contida no artigo 20 da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0043193-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E PORTE ILEGAL ... Juizado Especial Criminal, órgão competente para ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0180694-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... PORTO VELHO - RO ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2015/0102455-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0181636-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 9698 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão Nº 1368825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI ... N. 9.099/1995. INTIMAÇÃO PESSOAL ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 909.468 - MG (2006/0270587-0) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº Rcl 7542 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 9646 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Horizonte, até 3 (três) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ser extintas, mesmo que ...
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Acórdão nº 2015/0124589-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de ...
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Acórdão nº 2015/0137022-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0232183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STJ. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ...
- Acórdão nº 2014/0262541-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes ...