lei juizado especial
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Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIO ... PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
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Acórdão nº 2014/0343636-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ... PRESERVAÇÃO ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ... 1. Segundo o art. 3º, caput e § ...
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Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ... 10.259/2001. ... CABIMENTO ... RECLAMAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0097531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DE MONTE ALTO/SP. LEI ... 12.153/2009.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3 - Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 2015/0310522-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ... ESTADO DE RONDÔNIA ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.605/98. JUIZADO ESPECIAL. ARTS. 40 E 64 DA MESMA LEI. ...
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Acórdão nº 2014/0278121-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO ... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234441-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ...
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Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Comum, uma vez que a competência do Juizado Especial é ...
- Acórdão nº 2016/0093342-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº Rcl 13650 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 12.153⁄2009 ...
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Acórdão nº 2015/0185865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.444 - RJ ... (2015/0185865-6) ... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZADO ESPECIAL DA ... NECESSIDADE ... PERICIAL. ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13843 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME ...
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Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Juizado ... esta Corte, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o Juizado ...
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Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0176412-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ... ESTADO DE RONDÔNIA ... INTERES. ...
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Acórdão nº RCD no AgRg na Rcl 9614 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ... I - Com o advento da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.138 - RS (2013⁄0415936-8) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § ...