lei juizado especial
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Acórdão Nº 1368825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI ... N. 9.099/1995. INTIMAÇÃO PESSOAL ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0165640-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA 1A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. LEI 10.259⁄01. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0108397-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
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Acórdão nº HC 125850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS ...
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Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO ...
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Acórdão nº 2007/0085698-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... CONFLITO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.154521-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2021
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL ... - ...
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Acórdão nº 2006/0250682-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONFLITO ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2008/0051738-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÂNCIA E JUVENTUDE DE TIMÓTEO - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TIMÓTEO - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL ...
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Acórdão nº 2011/0087045-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.814 - RS (2011/0087045-3) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ...
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Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÉU :VIALLES CALÇADOS LTDA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A ...
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Acórdão nº 2007/0225927-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ... CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CARVALHO ADVOGADO:ANTÔNIO DONATO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CATANDUVA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ...
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Acórdão nº 2007/0006558-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL EM SALVADOR SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2008/0286354-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA ...
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Acórdão nº 2006/0059570-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MIRANDA - DEFENSORA PÚBLICARÉU :JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A TURMA DOS ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 10465 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO ...
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Acórdão nº 2010/0061828-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 180, do Código Penal, bem como uma das Varas do Juizado Especial Criminal do Distrito Federal para conhecer do crime previsto no ...
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Acórdão nº 2006/0181632-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ... CONFLITO ...