lei nº 11 700
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Acórdão Nº 0078441-68.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015. DECISÃO ... JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O ... SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE ... DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. O inc. LXXIV do art. 5º da ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - ... 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa. Diante disso, após o somatório decorrente do ... -
Acórdãos nº 0000784-09.2018.8.26.0628 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... :10.524480px;}.ls85{letter-spacing:10.656000px;}.ls1f{letter-spacing:11 ... em 13/02/2023 DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em ...
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Acórdão Nº 0003518-62.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-03-2023
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ART ... 700 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... DECISÃO JUDICIAL ... RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA ... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Crimina ... Processo : 0000892-70.2021.8.19.0032 (2022.700.552261-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO ... : ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... ART. 3º CÓDIGO ... v. Art. 700, § 7º do CPC ... Possibilidade de citação por e-mail e aplicativo ...
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Acórdão Nº 0002739-54.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. ART. 700 DA LEI N. 13.105 ... /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMANDA ... MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 ... DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO ... 1. Ao ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012073-83.2017.8.19.0040 (Criminal), 07-11-2019
EMENTA Apelação Criminal. Os denunciados CARLOS EDUARDO PORTES DA COSTA e JENILSON DOS SANTOS foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, na forma do art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/06. A CARLOS EDUARDO PORTES DA COSTA foi imposta a pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e 770 (setecentos e setenta) dias-multa, no menor valor unitário.
... unitário. Já a JENILSON DOS SANTOS, 07 (sete) anos de reclusão, em ... regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, na menor fração legal ... Na mesma sentença foram absolvidos os codenunciados ARIEL ... QUANAN CARVALHO SANT’ANA e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0284367-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, ESTE ÚLTIMO COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DO RÉU SANDRO REQUER SUA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. POR SUA VEZ, OS ACUSADOS WASHINGTON, VITOR, WILLIAM E WEVERTON, POR SUA DEFESA, PLEITEIAM: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊ
... ÚLTIMO COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO ... IV, TODOS DA LEI Nº 11".343/2006, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA ... DO R\xC3" ... pagamento de 700 (setecentos) dias-multa ... Na terceira fase, apesar de acertadamente ... -
Acórdão nº 1050225-55.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 06-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF/88 PELA LC N. 103/2019. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/20. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART.
... Complementar n. 202, de 28 de dezembro de 2004 e a alteragño ... trazida pela Lei Complementar n. 700 de 09 de agosto de 2021 ... 4. Até 21/08/2020 alíquota é de 11% (onze por cento) sobre a ... parcela dos proventos de aposentadoria da autora, que ... -
Acordao N° 1239512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. 55,05g (cinquenta e cinco gramas e cinco centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Pedido de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da avaliação...
... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diminuir o quantum de aumento da ... pena-base, reduzindo-se a eprimenda de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) ... dias-multa para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042818-39.2017.8.19.0204 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...
... Peixoto de Andrade e Matheus Felipe Gentil dos Santos ao cumprimento ... de 03 (três) anos de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de ... 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como o réu ... Wallace Santiago Viana a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/06/2022 11":59 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0000409-74.2020.8.19.0032 (2021.700.549981-2) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acórdão nº 50047069820228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... da Lei n.º 8.072/90, à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão e 700 dias-multa. O dia-multa restou fixado a todos os réus à razão mínima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
... Processo : 0000959-69.2020.8.19.0032 (2021.700.545535-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 22/10/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 674 a 681); e a monitória (CPC, arts. 700 a 702) ... 17.2 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Esse é o ... 11. De concluir-se, pelo acima exposto, e tomando-se como base os valores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
... Processo : 0000915-16.2021.8.19.0032 (2022.700.539142-0) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... REJEITAR a TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 28 da Lei nº 11.343/06, divergiu o Juiz Vogal ... Manoel Tavares e, no mérito, NEGA ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... [ ... ] ... Após a análise de todo o acervo documental, a polícia ... investigativa logrou êxito em identificar mais de 700 (setecentos) ... indivíduos e, durante as diligências, conseguiram esclarecer a ... complexa estrutura e funcionamento do PCC no Estado do Paraná, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013877-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J , DO CP, CONFORME DENUNCIADOS, E A NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RAZÕES...
... ART. 33, CAPUT, ... E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ... ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL ... DESEJANDO A ... média a 03 anos de reclusão e 700 DM, onde se ... aquieta à míngua de outras moduladoras. Concurso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2º, § 4º, com a redação que lhe deu a Lei n. 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da norma ordinária revogado ... 700 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO X ... DAS AÇÕES DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2023 11":31 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0003582-57.2020.8.19.0016 (2022.700.566191-5) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Crimina ... Processo : 0009151-41.2020.8.19.0080 (2022.700.561285-0) ... Assunto : Porte de Substância Entorpecente / Crimes da Lei de Entorpecentes - Revogada pela Lei nº ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... -
Acordao N° 1439964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com câncer em cavidade nasal. Indicação de tratamento denominado oncothermia. Tratamento de alto custo não registrado na anvisa. Licença de importação do equipamento. Vedação da agência reguladora quanto à realização de transações comerciais envolvendo o aparelho. Autorização excepcional da agência nacional
... tratamento desse quadro clínico, foi-lhe prescrita a realização de 700 (setecentas) sessões de ... protocolo denominado “Eletro Hipertermia ... Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, ... julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018) ... 6. Anote-se que a autorização, pela Agência ... -
Direitos do Migrante
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos ... 700 – Isenções de emolumentos 710 – São isentos de emolumentos, ...
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Acordao N° 1753920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Agente administrativo da secretaria do estado da economia. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Edital normativo nº 1/2022 - seagri. Candidato portador de deficiência. Inscrição. Vaga pessoas com deficiência. Transtorno do espectro autista. Comprometimento. Provas. Ausência. Ato coator. Inexistência. 1. Como a
... 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, ... do art. 12 da Lei Complementar nº 840/11 e não identificadas alterações psicopatológicas que ensejem ...