lei nº 11 700
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Acordao N° 1791445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Transferência de multas e pontuações. Prazo de 30 dias. Art. 257 §7º do ctb. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de prova robusta. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais,
... Precedente: TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 696.700, DJE 31/07/2013; 3ª Turma Recursal, acordão ... 1140165, DJE 04.12.2018 ... 10. Assim, nesse panorama de ausência de prova robusta de que o ... -
Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... do edital de licitação das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz destinados ao aumento da cobertura de redes ... ARTIGO 11 ... Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... base nos seus dados genéticos e de saúde ( medicina personalizada ) 11 ... Por im, a relação médico-paciente deixa de ser algo pontual e ... pacientes, a partir de uma base de conhecimento composta por cerca de 700 mil prontuários eletrônicos. Em estudos iniciais, constatou-se que a IA ...
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Sentença com número 5367497-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-07-2023
... 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e, ainda, contra ... ANTONIO, do delito descrito no art. 12 da Lei ... de reclusão e 700 dias-multa ... Na segunda fase da dosimetria, não se fazem presentes ...
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Acordao N° 1393735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Civil e processual civil. Ação monitória. Título injuntivo. Notas promissórias. Débitos oriundos de contrato de prestação de serviços de fotografia. Prova escrita. Higidez do débito. Fruição dos serviços. Inadimplemento confessado. Adequação da via eleita. Prova escrita. Reconhecimento. Controvérsia. Juros moratórios. Incidência ex lege. Previsão normativa expressa. Previsão contratual....
... PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... 1. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos hábeis à ... exibidos quanto à obrigação que deles germinara (CPC, arts. 700 e 702) ... 3. A legislação civil em vigor enuncia expressamente, em seu ... -
Acórdão Nº 08216947720228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/05/2023
... ;}.y10{bottom:691.613333pt;}.y4b{bottom:695.293333pt;}.y31{bottom:700 ... 40, VI, ambos da Lei n. 1 1.343/2006, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado e, ao pagamento de 700 ...
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 ... 07/04/2021 15:58:27 ... ENUNCIADOS ... 188. (art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... 288-291 ... REALE, Miguel. Filosofia do direito , p. 699-700 ... Ibidem , p. 700-709 ... A título exemplificativo, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a causa de diminuição de ... 700 ... São circunstâncias que sempre atenuam a pena as relacionadas a ...
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Acórdão Nº 90027408720228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... :-13.328000px;}.ws2{word-spacing:-13.056000px;}.wsa{word-spacing:-11 ... ;}.y5b{bottom:696.274202px;}.yb1{bottom:698.362513px;}.y97{bottom:700 ...
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Direito Tributário
... PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de ... 20/12/2022 10:06:01 ... ROBINSON BARREIRINHAS 700 ... a contribuição de melhoria refere-se, exclusivamente, a obras ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055641-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0055641-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sonia Regina Lourenço da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO VENHA...
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Fazendária ... Processo : 0055641-04.2019.8.19.0001 (2020.700.517890-2) ... Assunto : Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acordao N° 1341224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Ação de locupletamento. Nota promissória sem força executiva. Prescrição trienal. Inocorrência. Sentença anulada. 1. De acordo com o artigo 70 da lei uniforme de genebra (decreto 57. 663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento. Após a prescrição, o beneficiário terá a opção de cobrar o valor indicado no título por meio de ação
... 700, do Código ... Civil), no prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ... presente demanda. Destarte, tendo sido a ação proposta em 12.11.2020, conclui-se pela não ocorrência ... da prescrição ... 4. RECURSO ... -
Procedimentos especiais
... Min. Hugo Carlos Scheuermann, 23.11.2017) (1160) “Recurso de Revista. Ação anulatória para anular ... Trata-se de uma ação de rito especial (artigos 700 a 702 do CPC), destinada a atribuir força executiva a título líquido, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022946-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0022946-91.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sueny do Vale Ramos Pereira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO
... Processo : 0022946-91.2019.8.19.0002 (2020.700.523291-0) ... Assunto : Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão nº 67692 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
... 700, RTJ-48/146, RE-72300 ...
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Acórdão nº 67692 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
... 700, RTJ-48/146, RE-72300 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 ... 285 Decreto ... Telefonia Móvel (requisitos da UIT IMT-Advanced) ) 700 MHz ... Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de ...
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Acordao N° 1780042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Concurso público. Cargo de monitor de gestão educacional. Candidata aprovada fora do número de vagas do edital inicial. Mera expectativa de direito. Desistência de concorrentes mais bem classificados após expiração do prazo de validade do concurso. Preterição. Ausência. Direito à nomeação. Inexistência. Preliminar afastada. Recurso conhecido...
... Diz que no dia 31/7/2023, último dia de validade do certame, o GDF realizou uma última nomeação de ... mais 700 candidatos: 100 Apoio Administrativo; 500 monitores; 100 secretários escolares, mas que ... não foram providas todas as 1349 vagas remanescentes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... toneladas, alcançando-se geração anual de divisas da ordem de US$ 700 milhões ... Combate à pobreza ... O I PND da Nova República redefine o ... completar as quatro primeiras séries chegam a 45% do grupo etário de 11 a 14 anos. Uma parcela dos alunos mais carentes é precocemente absorvida ...
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Acordao N° 1651014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeitada. Contrato de empréstimo consignado. Necessidade de pagamento da dívida por outros meios quaisquer. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Lei 10. 931/04, mp 2. 170-36/01. Juros remuneratórios. Ausência de previsão limitativa dos juros. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença
... 700, caput, e § 2º, cumulado com os arts. 319 e 320, todos do CPC. 2.3. No ... com data inicial de pagamento em 07/12/11 e final em 07/11/16. 3.1.A partir das próprias declarações ... -
Legislação
... Artigo 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de ... 5.700, de 10 de setembro de 1971 ... Art. 8º O local e o horário de ...
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Acordao N° 1635034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Execução de título executivo...
... originária do título, entre outras; (d) monitória (Código de Processo Civil, artigos 700 a 702) ... IV. Anotapromissóriaé título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação do negócio ... jurídico subjacente com a ... -
Acórdão nº0000842-66.2020.8.17.2770 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 12-06-2023
... advocatcios ao patrono do Municpio de Itamb/PE, no valor de R$ 700, 00 (setecentos reais), e a parte r/apelada ao pagamento dos honorrios ... 11- Por fim, tendo em vista a ocorrncia da sucumbncia recproca, condeno a ...