lei nº 11689 2008
-
Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
-
Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÃRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre que possÃvel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia,...
... nela ocorridos. (Redação dada pela Lei n° 11.719, de 2008) ... § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do ... -
Decisão da Presidência nº 128305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... 11.689/2008, que se encontrava em vacatio legis, violando o princípio do juiz ...
-
Decisão da Presidência nº 125424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... (Redação dada pela Lei n° 11.689, de 2008) Art. 419 ... Quando o juiz se convencer, em discordância com a ...
-
Decisão monocrática Nº 218616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... 45) ... Assevera que, “com o advento da Lei nº 11.689/2008, essa Suprema Corte, por maioria de seus Ministros, adotou o entendimento ...
-
Decisão monocrática Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao Conselho de Sentença, ...
-
Decisão monocrática Nº 203017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 1. ‘Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as ...
-
Decisão monocrática Nº 218219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... 9. A alteração legislativa decorrente da Lei n. 11.689/2008" simplificou a quesitação submetida ao Conselho de Sentença. Pôs-se no \xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 164224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 11.689, de 2008, que assim prescreve: [ ... ] ... No caso vertente, o magistrado a quo ...
-
Decisão monocrática Nº 234296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... 11.689, de 2008, grifei) ... 4. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público ...
-
Decisões Monocráticas nº 164224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 11.689, de 2008, que assim prescreve: [ ... ] ... No caso vertente, o magistrado a quo ...
-
Apresentação
... A Lei no 11.689, de 09 junho de 2008, com vacatio legis de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, ...
-
Decisão da Presidência nº 984266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... 11.689/2008, aos Jurados é impositiva a formulação do quesito obrigatório que ...
-
Acórdão Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
... da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao ... Conselho de Sentença, ... -
Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico ...
-
Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ...
-
Decisão monocrática Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao Conselho de Sentença, ...
-
Acórdão nº 59021-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
Remessa de Ofício - Art. 129, § 9°, e Art. 147 do Código Penal - Inimputabilidade Demonstrada Pelo Laudo Pericial - Aplicação de Medida de Segurança - Art. 574, Ii, do Código de Processo Penal Brasileiro - Não Conhecimento do Recurso. I - o Recorrido Foi Denunciado por Ter Agredido Seus Pais Com Socos e Chutes, Tendo Também Proferido Ameaças contra Seus Genitores. Apurou-se, por Meio de Incidente
-
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOSPROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, norito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regraprobatória do in dubio pro societate, uma vez
-
Decisões Monocráticas nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... absolvição passou a ser obrigatório desde a edição da Lei 11.689/2008, que trouxe a atual redação do § 2º e do inc ... III do caput, ambos ...
-
Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... absolvição passou a ser obrigatório desde a edição da Lei 11.689/2008, que trouxe a atual redação do § 2º e do inc ... III do caput, ambos ...
-
Decisão monocrática Nº 194706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam ...