lei nº 11706 19 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... 4 parágrafo I modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte,
... acabou estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, na hipótese, todavia, somente os ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ... -
Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA....
... final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ... -
Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo
... final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ... -
Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência...
... novamente estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação ... -
Processo nº 2007.001.100396-3 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2009
EMENTA - GATO VELOX - FURTO DE SINAL DE ACESSO A INTERNET PELA CONEX?O VELOX - COBRAN?A DE MENSALIDADES DE TERCEIRAS PESSOAS - PREJU?ZO EVIDENCIADO - DELITO CONFIGURADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERA??O SUPRIMIDA, TR?S CARREGADORES E MUNI??ES - APREENS?O E PRIS?O EM FLAGRANTE ANTES DO IN?CIO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 11.706/2008 PARA ENTREGA DA ARMA, CUJO T?RMINO OCORREU...
... IN?CIO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 11.706/2008 PARA ENTREGA DA ARMA, CUJO T?RMINO OCORREU EM 31 ..., posteriormente convertida na Lei n? 11.706 de 19 de junho de 2008, que, dando nova reda??o ao art. ... -
Decisão da Presidência nº 107315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei n. 11.706, de 19 de junho de ...
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Decisões Monocráticas nº 107315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei n. 11.706, de 19 de junho de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0109227-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...I - Com o advento da Lei n° 11.706 de 19 de junho de 2008 que reabriu o prazo para ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja
... final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de ...Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei n. 10.884 - na qual foi convertida ...11.118, de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei n. ... -
Acórdão nº HC 152590 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. LOCAL CARACTERIZADO COMO REDUTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MENS LEGIS. 1. Segundo o art. 32 da Lei nº 10.826/03 - com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.1.08 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706/08) -, o
...Em 19 de junho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.706, ... -
Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO...
... sucessivamente pelas Leis de nº 11.706/2008 e 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009, ... de 2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “Uma lei de 28 de junho de 1935 substituiu o velho art. 2º do Código ...“A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... questões de número 2 e 19" do item “Questões interessantes sobre a aplica\xC3"...
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Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, de 19 de ...Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - que converteu a ... -
Acórdãos nº 0004366-51.2009.8.26.0072 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Embargos Infringentes e de Nulidade 0004366-51.2009.8.26.0072; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/09/2013; Data de Registro: 04/09/2013)
...-spacing:18.931200px;}.ls4e{letter-spacing:19... estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, entretanto, somente ... na Lei n° 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ... -
Decisão da Presidência nº 132542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
...11.706/2008, não pode retroagir a fatos anteriores por se ... nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0048335-51.2010.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Apelação 0048335-51.2010.8.26.0050; Relator (a): Borges Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 13/12/2011)
...-spacing:18.633003pt;}.ls26{letter-spacing:19... residência do acusado, em 23 de junho de 2010 Não há que se falar aqui ... pela Lei nº 11.706, de 19.06.2008 - DOU 20.06.2008) . PODER JUDICIÁRIO ... -
Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
...; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) . II – apresentação de documento .... Art. 19". Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena \xC3"... – até 30 de junho...
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Decisão monocrática Nº 220889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
...19 –, pois cuida-se de inovação legislativa mais ...ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19"/02/2010. Assim, a interposição do agravo nos pr\xC3"...ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Decisão da Presidência nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
..., Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(..). (grifei). ...ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Decisões Monocráticas nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
..., Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(..). (grifei). ...ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ...
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Acórdãos nº 0006032-87.2009.8.26.0363 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Apelação 0006032-87.2009.8.26.0363; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/12/2011; Data de Registro: 02/12/2011)
...-spacing:18.977280px;}.ls95{letter-spacing:19... 8 ed. São Paulo: RT. 2008. P. 479-480. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... 11.706, de 19 de junho de 2008, o artigo 32 da Lei no. ...