lei n 12300 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-80.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada confere direito ao recebimento integral, como hora extra, do período mínimo assegurado no art. 71 da CLT, razão pela qual merece reforma a decisão regional que deferiu apenas o pagamento do lapso não usufruído...
... - 4ª T. - Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho-DJU de 10.03.2006 ... "Intervalo intrajornada - trabalho prestado - remuneração - conceito - exegese ... Trabalho prestado no intervalo intrajornada. Critério de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-72.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Brasília, 20 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-12300-72.2010.5.23.0003 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-82.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido. (NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 748/2006-022-06-40, PUBLICAÇÃO: DEJT - 28/11/2008. Relator Ministro VANTUIL ABDALA).' ... 'RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67-38.2012.5.02.0462)
... Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ 19/10/2012; RR-12300-82.2007.5.05.0131, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ereira, DJ de 16/11/2012; RR-252400-71.2006.5.07.0003, 2ª Turma, Rel. Min. Maria das Graças Silvany Dourado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-14.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... dor em nível de punho e ombro direito que motivou o encaminhamento ao órgão previdenciário permanecendo afastada por cerca de 4 meses em 2006. Apesar da empresa ter emitido a CAT, o quadro que apresentou não deve ser imputado única e exclusivamente à Ré, mesmo porque já havia ...
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O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... O mais conhecido é o NTEP, implementado em 2006 e responsável por alterar a estrutura de concessão de benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-68.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-18.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Brasília, 20 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-18.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Brasília, 20 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-18.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Brasília, 20 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... HIGUERAS, E. Urbanismo bioclimático ... Barcelona: Gustavo Gili, 2006 ... INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Censo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-29.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Brasília, 12 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-69.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Brasília, 18 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11580-81.2016.5.03.0026) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como da consonância da v. decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair o...
... nº 169 da SBDI-1) ... Res.139/2006 - DJ ... 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada ... Processo: Ag-AIRR - 12300-93.2015.5.03.0087 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-77.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE PREPARO. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 87 DA SDI-1/TST. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI N.º 779/1969. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SBDI-1 do col. TST, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, excluir a referência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT do Precedente acima indicado, por entender...
... Resta, portanto, afastada a deserção. Recurso de revista provido.- (TST-RR-786/2006-035-12-00.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ 19/10/2007.) ... Recepcionado o artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969 pela Carta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10362-15.2016.5.03.0027) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNANCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem
... 30/08/2006, que dispõe em sua Cláusula 3ª: 'o atual horário ... Processo: Ag-AIRR - 12300-93.2015.5.03.0087 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11392-85.2016.5.03.0027) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE. OJ 360 DA SDI-I. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, bem como da consonância da v. decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair o disposto no art. 896, §7º, da CLT, não há como
... ao Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em 30/08/2006, que dispõe em sua Cláusula ... 3ª: 'o atual ... Processo: Ag-AIRR - 12300-93.2015.5.03.0087 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 603-17.2010.5.09.0303) 21-11-2018
... pela reclamada à guisa de a ação ter sido ajuizada em novembro 2006 e a interrupção do pagamento do adicional por tempo de serviço, por ... Recurso de revista conhecido e provido. [ ... ] (TST-RR-12300-87.2008.5.17.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª ...
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Teorias constitucionais progressistas, backlash e vaquejada
... contribuiriam, em tese, para impedir equívocos evitáveis (SUNSTEIN, 2006, p. 7; GODOY, 2017, p. 124-125). Em muitos casos, os tribunais em geral ... em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/ viewcontent.cgi?article=12300 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 747-20.2011.5.09.0088) 14-03-2018
... HORAS EXTRAS DE 1º/10/2006 A 15/11/2009. CARGO DE CONFIANÇA ... Quanto ao tema, o Tribunal ... 12300-48.2006.5.09.0670, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3351-29.2018.5.90.0000)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS COMO SENDO O VALOR DE R$ 6.075, 36. MATÉRIA VERSADA NA ADI 5179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A parte requerente
... da União (Lei 11.416/2006) e do Poder Executivo (Lei 11.357/2006), além das autarquias e ... -
Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... CC-27 de 25/05/2006 e Portaria CEETEPS nº 90 de 18/03/2009, ... HOMOLOGO a licitação na ...
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Habitação - Agência Paulista de Habitação Social
... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11373-25.2016.5.03.0142) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS. DANO À SAÚDE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há...
... nº 169 da SBDI-1) - ... Res. 139/2006 - ... DJ 10, 11 e ... 13.10.2006. Estabelecida ... Processo: Ag-AIRR - 12300-93.2015.5.03.0087 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10833-11.2016.5.03.0163) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como da consonância da v. decisão regional com...
... 139/2006 ... DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior ... que se nega provimento. Processo: Ag-AIRR - 12300-93.2015.5.03.0087 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator ...