lei nº 14 955

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lei nº 14 955 12 março 2013

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001560-09.2019.5.07.0028), 2020-10-09

... municipal que instituiu o RJU no Município de Brejo Santo, Lei nº 955, foi publicada em 22/03/2018 e o ajuizamento da presente Reclamatória ... Aduz que referida lei foi publicada em 14/março/17, tendo, portanto, vigência imediata, através de afixação no ...
Acordao N° 1322520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e previdenciário. Falta de indicação clara e expressa da preliminar suscitada. Conhecimento parcial do recurso da 2ª ré. Complementação de aposentadoria. Recálculo do valor do benefício. Incorporação de horas extraordinárias habituais na justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo nº 1. 312. 736/rs (tema 955). Modulação de efeitos. Pedido de suspensã

... RECURSO ESPECIAL ... REPETITIVO Nº 1.312.736/RS (TEMA 955). MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO FEITO. TESE ... proporcionalmente com as verbas de sucumbência ... 14. Não há que se falar em condenação excessiva em honorários ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001573-79.2017.5.07.0027), 2018-03-13

... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, ter transmudado o regime jurídico para ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000222-37.2018.5.07.0027), 2018-06-18

... éu, o 1° ocorrido em 05/02/1998 e o 2° em 01/08/2013, sendo que até 14"/03/2017 estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n\xC2"° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, que transmudou o regime jurídico para ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001183-41.2019.5.07.0027), 2019-08-19

... No entanto, a partir de 14/03/2017 o Município demandado efetuou a mudança do regime celetista para o estatutário com a publicação da Lei Municipal nº. 955, fato que autoriza o levantamento dos valores do FGTS, bem como a ...
Acordao N° 1366586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação condenatória. Previdência privada. Pedido acolhido. Recomposição de suplementações de benefícios previdenciários. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuições destinadas à entidade, com reflexo na...

... RESP’s N. 1.312.736/RS E RESP N. 1.740.397/RS (TEMAS 955 E 1.021). JULGAMENTO SOB ... A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ... 14. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente no colendo Superior ...
Acordao N° 1354569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e previdenciário. Falta de indicação clara e expressa da preliminar suscitada. Recomposição prévia e integral da reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso das rés. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença omissa. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Ilegitimidade do...

... TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.312.736/RS. TEMA 955 ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR ... salário de participação, estipulado na norma ... 14. A determinação de “prévio aporte” das reservas matemáticas pelo ...
Acordao N° 1415913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Falta de indicação clara e expressa da preliminar suscitada. Prescrição. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso da ré previ. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Complementação de aposentadoria....

... RECURSO ... ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.312.736/RS. TEMA 955. MODULAÇÃO DE EFEITOS ... RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR ... apontados ... 14. Apelação cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida ...
Acordao N° 1235259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Banco do brasil. Preliminares. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Afastada. Regras consumeristas. Não aplicação. Horas extras. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Recurso repetitivo. Modulação. Reserva matemática. Apuração em

... 6. A tese firmada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), foi no sentido de que não caberia inclusão das ... verbas ... tocante à integração” ... 14. Os valores já pagos na Justiça do Trabalho à PREVI em razão do ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... :matrix(0.400497,0.000000,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14 ... 955 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E ...
Acordao N° 1232163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Banco do brasil. Preliminares. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Afastada. Regras consumeristas. Não aplicação. Horas extras. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Recurso repetivivo. Modulação. Reserva matemática. Apuração em

... 14.2018.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... CARLOS ALBERTO ZUCH e CAIXA DE ... 6. A tese firmada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), foi no sentido de que não caberia inclusão das ... verbas ...
Acordao N° 1372137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...

... MODULAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.740.397/RS ... (TEMAS 955 E 1.021). BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PATROCINADORA ... RECOMPOSIÇÃO DAS ... complementar” ... 14. O Superior Tribunal de Justiça, portanto, a título de regra de ...
Acordao N° 1426187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...

... MODULAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.740.397/RS ... (TEMAS 955 E 1.021). BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PATROCINADORA ... RECOMPOSIÇÃO DAS ... do participante, conforme previsão regulamentar enunciada no art. 14, inc. IV, da LC nº 109/2001 e, ... outrossim, no art. 30 do Regulamento ...
Acordao N° 1348688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Interesse recursal. Ausência. Supressão de instância. Configurada. Prescrição quinquenal. Competência. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....

... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. PREVI. INTERESSE ... RECURSAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE ... Precedente ... 14. Recurso do autor e da 1a ré parcialmente conhecidos e parcialmente ...
Acordao N° 1345000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Interesse recursal. Ausência. Supressão de instância. Configurada. Prescrição quinquenal. Competência. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....

... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. PREVI. INTERESSE ... RECURSAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE ... devida, pelo indexador contratualmente previsto (INPC) ... 14. Revela-se incabível a condenação da entidade previdenciária ao ...
Acordao N° 1745699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Constitucional e tributário. Ação anulatória. Alegação de nulidade da sentença por ausência de conexão entre ações. Matéria preclusa. Preliminar rejeitada. Antecipação tributária. Icms. Lavratura de autos de infração. Lei distrital n. 1. 254/1996. Previsão genérica. Delegação a decreto regulamentar. Inconstitucionalidade. Tese fixada no re 598. 677/rs. Tema 456/stf. Exigência de lei em...

... dispositivo legal, editou-se o Decreto Distrital n. 18.955/1997, que, no art. 320, dispõe sobre as ... aquisições interestaduais ... 17.056/2013, 19.166/2013, 828/2014, ... 14.598/2014 e 14.817/2014 cuidam de antecipação de obrigação tributária ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000291-05.2019.5.07.0037), 2020-01-28

... através do petitório de Id 24c8830, alegando que a Lei Municipal nº 955/2017, instituidora do RJU para seu quadro de servidores, foi publicada em 14/03/2017, através de afixação no flanelógrafo e de inserção no site ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000292-87.2019.5.07.0037), 2019-11-19

... através do petitório de ID 4229d72, alegando que a Lei Municipal nº 955/2017, instituidora do RJU para seu quadro de servidores, foi publicada em 14/03/2017, através de afixação no flanelógrafo e de inserção no site ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000260-82.2019.5.07.0037), 2019-11-19

... através do petitório de ID e89c8ba, alegando que a Lei Municipal nº 955/2017, instituidora do RJU para seu quadro de servidores, foi publicada em 14/03/2017, através de afixação no flanelógrafo e de inserção no site ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001777-55.2019.5.07.0027), 2020-01-24

... é no sentido de que a publicidade necessária à vigência da Lei 955/2017 ocorreu com a mera afixação da lei no flanelógrafo contido na sede ... imprensa oficial e, dessa forma, aduz que com a publicação da Lei em 14/03/2017, o reclamante teria até o dia 14/03/2019 para o ajuizamento da ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001752-42.2019.5.07.0027), 2020-01-24

... é no sentido de que a publicidade necessária à vigência da Lei 955/2017 ocorreu com a mera afixação da lei no flanelógrafo contido na sede ... imprensa oficial e, dessa forma, aduz que com a publicação da Lei em 14/03/2017, o reclamante teria até o dia 14/03/2019 para o ajuizamento da ...
Acordao N° 1372047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...

... MODULAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.740.397/RS ... (TEMAS 955 E 1.021). BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PATROCINADORA ... RECOMPOSIÇÃO DAS ... complementar” ... 14. O Superior Tribunal de Justiça, portanto, a título de regra de ...
Acordao N° 1372245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...

... MODULAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP N ... 1.740.397/RS (TEMAS 955 E 1.021). BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PATROCINADORA ... RECOMPOSIÇÃO DAS ... complementar” ... 14. O Superior Tribunal de Justiça, portanto, a título de regra de ...
Acordao N° 1426295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuições destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...

... MODULAÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP N ... 1.740.397/RS (TEMAS 955 E 1.021). BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PATROCINADORA ... RECOMPOSIÇÃO DAS ... Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 14/06/2013. Pág.: 219) ... “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do ... Precedentes. 6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas hipóteses de ofensa a súmulas do ...