lei nº 3167 2007
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Acórdão Nº 0020630-96.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8o da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos
... 3138 e s.) e o sindicato autor (fls. 3167 e s.) interpõem agravo regimental em face da decisão monocrática ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS ... -
ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... 6º da Resolução 206/2007, em: 9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil aos ... ACÓRDÃO Nº 3167/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21348-09.2017.5.04.0401) 21-11-2018
... [ ... ]." Processo: ARR-3167-97.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 26/09/2018, Relatora Ministra: ... Dano moral coletivo, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 62) ... Ao contrário ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... férico (PSOL) ... ““Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para ... incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... a publicidade dos ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 3167 ... HSK3681 HONDA/C100 BIZ ES 2004 2.520,00 2,00 50,40 ... HSK3682 ...
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Processo nº 2006.001.153037-6 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2008
... Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01 ... A Representação de Inconstitucionalidade ... ção da decisão monocrática.â (Agravo Interno na AC 2007.001.01355, Rel. Des ... AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Julgamento: ...
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Acórdão Nº 5002025-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 2/8/2007, por maioria, deferir parcialmente o pedido de medida cautelar deduzido ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 3167 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Nº 5004703-48.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... , no interior do veculo Renautl/Sandero, na cor branca, placa MLK-3167, 1 (uma) poro da droga vulgarmente conhecida como maconha, acondicionada ... 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 330). No caso, possvelaplicar acausaespecial de diminuiopositivada no ...
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Acórdão Nº 0000020-14.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... Entretanto, os quantitativos de horas extras foram indicados à fl. 3167, considerando a jornada arbitrada na fase de conhecimento (das 8h às 19h ... ção nos lucros e resultados, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 de acordo com os critérios da fundamentação acima; ... f) ...
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PORTARIA SEMA N.º 113 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (69581)
... da Lei Nº. 3.167, de 28 de agosto de 2007 ... Art. 1°. DESIGNAR a servidora Fabricia Arruda ... Moreira, ... art. 61, incisos I a III da Lei Nº. 3167", de 28 de agosto de 2007 ... Art. 2°. A função designada a servidora n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 899-27.2013.5.05.0018)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso
... dos embargos desde a alteração dada pela Lei 11.496/2007 ... Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0128789-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 313/3167, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Brasil ... reclamado, no prazo de 15 dias (nota de expediente nº 462/2007, em 30/05/2007), não tendo havido o pagamento no prazo legal (fls ...
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Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
... 20/09/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... 09-11-2007 PP-00029 ...
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Acórdão Nº 5018293-89.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
... 3.180/AP, rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 15-6-2007). A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do ...
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Decisão Monocrática nº 5023348-76.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2013
... 16/10/2007) ... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ALTERAÇÕES CADASTRAIS DA ...
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Capital - Vara de registros públicos
... e 62463, todas de propriedade da CEPEL, ocorreu em 14 de dezembro de 2007, originando a matrícula 102.966, com área de 10.268,89m², alienada a ... Com a inicial foram acostados os documentos de ID 119493160/3166/3167/3170/3172/3173/3176/3177/3178/3179 /3182/3183/3186/3187/3188/3189 e ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ... 3166 BOLIVAL OLIVEIRA DE SOUZA 43902927 616 1.866 5.290 12.782 ... 3167 ANDRE FERNANDO SANTOS 33971409 616 1.866 5.275 14.356 ... 3168 ELIZANGELA ...
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Acórdão Nº 0058600-16.2008.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2019
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... , a qual iniciou suas atividades na Capital gaúcha no ano de 2007. Diante da enorme quantidade de trabalhadores envolvidos, o Ministério ... 3167-verso), sendo certo que as inspeções a que a decisão se refere são ... -
Acórdãos nº 0056046-53.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007). A jurisprudência da Suprema Corte é farta no sentido ...
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Processo nº 2005.001.158436-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2007
... ção não se enquadrava na listagem das gratuidades previstas no artigo 11 do DECRETO nº 19.936/2001, que regulamentou a Lei Municipal nº 3167/2000 ... Inicial acostada às fls. 02/09, instruída com documentos (fls. 10/22) ... Decisão às fls. 24, deferindo a liminar à autora, a fim de ...