lei nº 68 1992
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela agência reguladora, por escrito, no prazo ... “Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992 ... ARTIGO 15 ... As sociedades cooperativas poderão, ... 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou ... direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n 9.527, de 1997, art. 3º, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 68 ... Presume-se aceita a nomeação se: ... I- o autor nada ... III- ao perito; ... #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992 ... IV- ao intérprete ... § 1o A parte interessada deverá ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; ... VII – proibição de contratar com o Poder Público, conforme ... 68 ...
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Acórdão nº 7001342-98.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. POLICIAL CIVIL. RETROATIVO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR n. 68/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Inicialmente cabe mencionar o art. 84,da Lei Complementar 68/1992, assim dispõe: Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor ... -
Acórdão nº 7001270-26.2016.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. POLICIAL CIVIL. RETROATIVO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Inicialmente cabe mencionar o art. 84,da Lei Complementar 68/1992, assim dispõe: Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor ... -
Acórdão nº 7000722-56.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ESCRIVÃO DE POLICIAL CIVIL. RETROATIVO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR n. 68/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Inicialmente cabe mencionar o art. 84,da Lei Complementar 68/1992, assim dispõe: Art. 84 - O auxílio transporte é devido a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 60 - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art. 1º - O ... Art. 68 - O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento industrial, para industrialização de ... SEÇÃO V. Das normas de procedimento ... ARTIGO 68 ... Serão observadas as seguintes normas, em relação às isenções de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... Art. 68. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos ...
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Acórdão nº 7001297-46.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. RETROATIVO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR n. 68/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Inicialmente cabe mencionar o art. 84,da Lei Complementar 68/1992, assim dispõe: Art. 84 - O auxílio transporte é devido a ... -
Acórdão nº 7001206-53.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2017
RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO TRANSPORTE. RETROATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... Inicialmente cabe mencionar o art. 84 da Lei Complementar 68/1992, vejamos: Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da ... Art. 68. Integram a estrutura básica do Ministério da Transparência e ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), ... A ... ARTIGO 68 ... Para os efeitos previstos nesta lei, os órgãos locais de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... Art. 41. Para a celebração do convênio para pesquisa, ... Art. 68. As informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento poderão ...
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Acórdão nº 7001566-11.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. RETROATIVO. TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 4.451/1989. RECEPÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO PRETÉRITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A concessão do auxílio- transporte previsto pela...
... 68/1992 aos policiais civis, não merece prosperar, tendo em vista que a Lei ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a ... 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as ...
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Acórdão nº 7001168-41.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. RETROATIVO. TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 4.451/1989. RECEPÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO PRETÉRITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO O pagamento do auxílio-transporte, previsto na LCE 6
... ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU ... 84 da Lei Complementar Estadual 68/1992, mesmo com o advento dos Decretos Estaduais 21.299/2016 e 21.375/2016 ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 3 da Lei n 8.402, de 8 de janeiro de 1992 ... § 3 A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do ... SEÇÃO II. Responsáveis ... ARTIGO 68 ... A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 65) ... 32) ... ARTIGO 68 ... O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 68. Incumbe ao Cartório de Registro de Distribuição o registro da distribuição dos feitos aos diversos Juízos do Distrito Federal, mediante ...
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Acórdão nº 0000379-41.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2015
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA. ART. 97 DA LEI 68/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE DEVIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS PARA O PLEITEADO NA INICIAL. - A pretensão de pagamento de verbas retroativas formuladas contra
... 97 da Lei Complementar Estadual n. 68/1990 ¿ O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos ... 97 da Lei Complementar Estadual n. 68 de 1992, uma vez que esse viola o art. 7º, IX, da Constituição Federal ... A ... -
Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
... O Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Rondônia (LC n.º 68/1992), desde a publicação da Lei n.º 1.068/02, não mais exclui os ...