lei n º 9883
- DECRETO Nº 7803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 4.376, de 13 de Setembro de 2002, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia, Instituido pela Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
- Decisão monocrática Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
- Decisões Monocráticas nº 1142881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
- Decisão da Presidência nº 1275887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
- Decisão monocrática Nº 6851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
- Decisão da Presidência nº 1251765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1251765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
- Acórdão Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
- Acórdão Nº 6013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Acórdão Nº 1381943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
- Acórdão Nº 1251765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
- Decisão monocrática Nº 1364390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
- Decisão monocrática Nº 1351405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
- Decisão monocrática Nº 1369681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
- Decisão da Presidência nº 5504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
- Decisão da Presidência nº 876195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
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O Gabinete de Segurança Institucional e a Força-Tarefa de Inteligência
O Gabinete de Segurança Institucional e a Força-Tarefa de Inteligência
... 6869/2009 (Rede de Alarme e Controle dos níveis de proteção de navios e instalações portuárias), do art. 9º da Lei n 9883/1999; integrante do Sisbin (art. 4º., inciso II do Decreto nº 4.376/2002), membro e presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de ... -
Acórdão Nº 133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. PRODUÇÃO DE DOSSIÊ PELO PODER EXECUTIVO PARA MONITORAMENTO DE GRUPOS “ANTIFASCISTAS”. ATUAÇÃO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE DE AGIR EM HABEAS DATA. MATÉRIA JULGADA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 722. ARGUMENTOS DO AGRAVO PELOS QUAIS NÃO SE IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
- Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Acórdão Nº 1369681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
- Acórdão Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
- Lei nº 9.883 de 07/12/1999. INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, CRIA A AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Organização administrativa da união: administração direta e indireta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001704220214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800170-42.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luis de Oliveira Bezerra
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Acórdão Nº 1356720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E095-A4B3-D828-9883 e senha 17B0-4C89-72F1-3DA4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 ... ARE ...