lei n º 9883
- DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 1024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-05-2021
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Acórdão Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ESTEIO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS QUESTIONADOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.ALEGADO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIR A EXORDIAL FERIRAM A...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024012-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 189/2020. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO REGULAMENTAR Nº 47.488/2021. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI REGULAMENTADA POR EXCLUIR A POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ITD. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO DECRETO PREVENDO A INCIDÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07065194620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
O exequente requer que o feito tenha seu trâmite em segredo de justiça, considerando que o exequente é Oficial de Inteligência aposentado da Agência Brasileira de Inteligência. Ocorre que a publicidade do processo judicial é a regra no ordenamento jurídico pátrio, somente podendo ser restringida, conforme artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, ?(...) quando a defesa da intimidade ou o...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Es- tadual, se transformou na Lei n° 9883, de 18 de outubro de 2022 que, “ALTERA-SE A LEI N° 6.615,06 DE DEZEMBRO DE 2013”. Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus ...
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Acórdão Nº 0012632-19.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRETÉRITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERÍODOS DISTINTOS - AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
- PORTARIA Nº 393, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
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Acórdão Nº 1319716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário com agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, ex vi do...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AE2-9883 ... - Errata
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Acórdão Nº 0000137-06.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES - NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA BASEADA EM INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS E...
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Acórdãos nº 0001583-53.2017.8.26.0154 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001583-53.2017.8.26.0154; Relator (a): Ricardo Tucunduva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)
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Acórdão nº 1.0000.12.094992-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
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Acórdão nº 1.0000.12.094992-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.12.094992-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.12.094992-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.
- PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2018
- PORTARIA Nº 107, DE 12 DE JULHO DE 2018
- Decreto nº 10.778 de 24/08/2021. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
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Acórdão Nº 0802022-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-01-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DO LIXO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 1º E 2º, BEM COMO DO ANEXO I, DO DECRETO Nº 8.694/2019 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE: INCISOS I E III DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 134, INCISO IX, DAAÇÃO...
- Diário Oficial Eletrônico N° 9883 do Mato Grosso do Sul, 15-04-2019
- Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
- Decreto nº 4.872 de 06/11/2003. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4, 8 E 9 DO DECRETO 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, INSTITUIDO PELA LEI 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.