lei n º 9883
-
nº 1999.40.00.001817-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI 9.883/99. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PENSÕES E PROVENTOS. ISENÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÕES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRF 1ª REGIÃO. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Tendo em vista que a cobrança de contribuição para seguridade social dos servidores inativos e pensionistas viola o preceito contido no art. 195, II, da CF, o Supremo entendeu ser...
- Acórdão Nº 08005484520188205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
-
ATA Nº 34realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2019
...1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9883/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento ...
-
Acórdão Nº 01000270420158200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-04-2021
...Origem: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN . Apelante: Maria Zuleide. Advogado(s): Marciel Antônio de Sales (OAB/RN 9883) . Apelado: Município de Pau dos Ferros. Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN 3640). Relatora: Desembargadora JUDITE NUNES. . ...
-
Decisão Monocrática Nº 5049057-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-01-2023
...9883 e RLG8A27, anos 2017 e 2020) apontam não serem eles pobres na acepção da lei. Sobre os documentos acostados pelos agravantes assim se manifestou ...
- Acórdão Nº 01000962820158200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 21-06-2021
- Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.