lei n º 9883
- Ainda sobre regulação e agência reguladora
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Acórdão Nº 1407871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE. EVENTUAL DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 83. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AC1-FB44-AD4B-276F e senha E459-0CEE-B32C-9883. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12. ARE 1407871 AGR / ES. nos §§ 2º e 3º para a fase de ... - DECISÕES
- Comissões Técnicas
- Decisão monocrática Nº 46029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
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Acórdão Nº 52631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51FF-AD38-3E2F-9883... -
Acórdãos nº 2230989-49.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Processual civil. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 julgada improcedente. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo autor apenas no efeito devolutivo. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Por força do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei n. 911/1969, da sentença proferida em ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente cabe apelação apenas
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2230989-49.2015.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9883 2/5 Agravo de Instrumento n. 2230989-49.2015.8.26.0000 Voto n. 9.883 Comarca: São Paulo (Foro Regional do Butantã 3ª Vara ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
- TRIBUNAL DE CONTAS - MATÉRIA ADMINISTRATIVA
- Em vigor Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Decisão da Presidência nº 38615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
...9883"/9888 e acórdão de fls. 9912/9918 daqueles autos. Ademais, o que me parece mais relevante é que ambas as defesas requereram que fosse dado início \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 38615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
...9883"/9888 e acórdão de fls. 9912/9918 daqueles autos. Ademais, o que me parece mais relevante é que ambas as defesas requereram que fosse dado início \xC3"...
- Direito Administartivo
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Acórdãos nº 0104226-08.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
Agravo de Instrumento Desapropriação Precatório atingido pela moratória do art. 78 do ADCT Alegação de que os depósitos foram superiores ao montante devido Pretensão à aplicação do artigo 78 do ADCT e da Súmula Vinculante nº 17 do C. STF Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104226-08.2013.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro
- Direito fundamental à proteção de dados pessoais
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Comissões Técnicas
... para compensação Esfera Orçamentária: F Fonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000,00 Justificativa: ATENDER À LEI ESTADUAL Nº 9883 DE 18 DE OUTU- BRO DE 2022 Deputado Carlos Minc EMENDA Nº1028 M O D I F I C AT I VA Fica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho ...
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Acórdão Nº 46029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. A defesa do reclamante não teve negado nem restringido o acesso aos elementos de provas que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de...
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Acórdão Nº 188471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 2. As...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B84-E81E-C622-9883 e senha 91DA-B91B-E36C-B52C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9. 08/09/2020. PRIMEIRA ... -
Decisões Monocráticas nº 150895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... de Marcos Antonio Nicolau dos Santos, motorista e ajudante, respectivamente, da empresa Transportadora Quentak, o caminhão Baú, placas EGK-9883, carregado de bebidas da empresa Coca Cola, avaliados em R$ 93.945,00 (noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais), conforme auto ...
- TRIBUNAL DE CONTAS - ATOS ADMINISTRATIVOS
- Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
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Diário dos Municípios
...Serrana-SP. Melhores informações poderão ser obtidas através. do telefone (16) 3987-9897 e 3987-9883. Serrana, 15 de setem-. bro de 2021. Leonardo Caressato Capiteli-Prefeito Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021. PROCESSO ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...
..." .. omissis.. 13. Sim, porque como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei nº 9883, de 1999, atr. 3º, caput), a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - não deve, sob nenhum pretexto, atuar além de sua competência ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C309-7456-15B6-29FC e senha 96EA-9883... -
Seopi se apresenta como uma espécie de Abin paralela
Avelar e Lazarou: Seopi se apresenta como uma Abin paralela