lei n º 9883
- Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
- TRIBUNAL DE CONTAS - ATOS ADMINISTRATIVOS
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C309-7456-15B6-29FC e senha 96EA-9883 ... -
Seopi se apresenta como uma espécie de Abin paralela
Avelar e Lazarou: Seopi se apresenta como uma Abin paralela
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Acórdão nº 50053566720178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA É DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA TER SIDO FORNECIDA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO RÉU, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO TENDO O DEVEDOR SE DESINCUMBIDO DO SEU Ô
... ÓRIO, para condenar a ré (1) ao pagamento do saldo devedor do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de nº TCDCP/310063/9883/2013, consistente nas parcelas vencidas entre 10/07/2014 e 10/09/2017, no valor unitário mensal de R$ 102,76 (cento e dois reais e setenta e seis ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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Acórdão Nº 60529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Ausência de aderência. 4. Pedido de acesso a informações que servem de base para a elaboração do perfil do apenado e que subsidiam as manifestações da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da permanência ou não de presos em sistema penitenciário federal. Sigilo
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Decisão Monocrática nº 52181160920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Da análise dos autos e da...
... -se de ação de cobrança ajuizada em virtude do inadimplemento dos Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento nº TCDCP/122495/9883/2009 e TCDCP/141423/9883/2009, instrumentos pelos quais a agravada Vânia assumiu ser devedora da quantia de R$9.602,55. Refere que, no curso do ... -
Santa rita de c�ssia - Vara, crime, j�ri, execu��es penais e menor
... perante o Tribunal do Júri desta Comarca: OITIVAS, INTERROGATÓRIOS E INÍCIO DOS DEBATES https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/2ccdb32e-9883-425a-9c50-b125e4e6d60b?vcpubtoken=b399772e-ea63-4642-9192-295a58fa0bcd CONTINUAÇÃO DOS DEBATES ...
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Acórdãos nº 0003362-38.2016.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0003362-38.2016.8.26.0361 Voto 9883 rn 2 Apelação: Autos n. 0003362-38.2016.8.26.0361 Comarca: Mogi das Cruzes 2ª Vara Criminal Apelantes: Adriano José de Melo ...
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Decisao Nº 8046757-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... Rabelo de Jesus, residente na Rua das Cabra (conhecida por Rua dos Cabral), no Povoado Lagoa Preta, zona rural de Paripiranga, tel.: (75) 9 9883-6860, (75) 9 9861 4896; ... JOSÉ LAELSON DOS SANTOS, conhecido por ZÉ ROLA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 06/07/1969, RG nº ...
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Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões
Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...
... 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 20-37 ... 4. Da tramitação de assuntos sigilosos dentro do sistema brasileiro de inteligência ... A Lei 9883/1999 criou tanto o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) quanto a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A Infraero, uma empresa ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
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Acórdão Nº 08001213120208205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... 9883-A) e adriano james fontes (oab/rn 11542-a) ... RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE josé da penha ... ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ...
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Processo Nº 9883/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Mayo de 2022
Embargos de Declaração
- Portarias. PORTARIA N° 0500 - 20 ISO EAD Ciclo 03 - 2020
- Portarias. PORTARIA_N__0056_22___ISO___EAD___Ciclo_01_2022
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Acórdãos nº 0006551-72.2016.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... nº 0006551-72.2016.8.26.0248 - Indaiatuba Apelante: Wesley Cesar Martins Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 9883 Registro: 2017.0000865381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº ...
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Acórdão Nº 0001202-03.2016.8.10.0097 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
Sessão Virtual do dia 23/09/2021 a 30/09/2021.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001202-03.2016.8.10.0097 – MATINHA/MAApelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/AAdvogado: Dr. Carlos Frederico Dominici (OAB/MA 5.410)Apelada: Maria de Jesus dos Santos Advogada: Dra. Suenny Costa Amaral (OAB/MA 9.883)Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS...
- Decisão Nº 01000937620148200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
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Capital - Vara de registros públicos
... Com a inicial foram acostados os documentos de ID 74599191/9341/9350/9362/9455/9572/9644/9772/9883/9932 e 9988 ... Manifestação conclusiva do Ministério Público ID 78427948, opinando pela procedência do pedido ... RELATADOS. DECIDO ...
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Acórdãos nº 1027460-87.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1027460-87.2017.8.26.0053 -Voto nº 9883 2 Apelação nº 1027460-87.2017.8.26.0053 Apelante: Estado de São Paulo Apelados: Marta Maria Macea Carvalho, Tamires Peres dos Santos, ...
- Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.