lei no 9839
- Decisões Monocráticas nº 160058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 225704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de impetração anterior. Deficiência na instrução do writ. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O caso atrai o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a “mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulaç
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C0DB-6120-A1E5-5DE1 e senha 9839-2959-FB39-4BDE ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... HC 225704 AGR / RS ... Turma e; de outros Eminentes ... - Juizados especiais
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Julgamento 0000195-12.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS INSTITUTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/1995). IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A severidade da norma penal militar encontra amparo nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo, por essa razão, incompatível com os institutos despenalizadores da legislação penal comum. A Lei nº 9.
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Julgamento 0000011-22.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2012
EMENTA: Habeas Corpus. Ação Penal Militar. Art. 177 (resistência) e art. 299 (desacato). Civil contra militares do Exército em ação de segurança pública local. Justiça Militar da União. Competência Art. 124, c/c o art. 142, § 1º, da CF. Lei Complementar 97/1999, alterada pela Lei Complementar nº 136/2010. Art. 9º do CPM. Emprego das Forças Armadas. Garantia da Lei e da Ordem. Princípio da...
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Julgamento 0000093-53.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Crime de lesão corporal não enseja a incidência de institutos despenalizadores previstos na legislação penal comum e cabíveis na justiça estadual. Edição da Lei 9.839/99. Ordem denegada. Decisão unânime.
- Decisões Monocráticas nº 119498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 119498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2013
- Da Competência (Art. 69 a 91)
- Decisão da Presidência nº 151332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
- Decisão monocrática Nº 1302036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
- Decisão da Presidência nº 1049897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 119498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
- Decisões Monocráticas nº 152683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 112863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
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Julgamento 0000007-82.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2012
EMENTA. Habeas Corpus. Desacato a militar (CPM, art. 299). Competência. Lei nº 9099/95. Inaplicabilidade. Civil respondendo a processo perante a Justiça Militar da União, acusado de desacatar militares da Polícia do Exército que se encontravam no desempenho de atividade de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, legalmente requisitada, e em obediência a determinação legal...
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Julgamento 0000026-88.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2012
EMENTA: Habeas Corpus. Desobediência (CPM, art. 301). Competência. Lei nº 9.099/95. Inaplicabilidade. Civil respondendo a processo perante a Justiça Militar da União, acusado de desobedecer ordens de militares da Polícia do Exército que se encontravam no desempenho de atividade de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, legalmente requisitada e em obediência a determinação
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Decisões Monocráticas nº 182833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... bairro Americana, onde BRUNO residia, foram apreendidos R$398,00, um aparelho de telefone celular, vestimentas e o automóvel VW Gol, placas EVT-9839/São Roque/SP (auto de exibição e apreensão a fls. 456/463 dos autos 11608-05/2019) ... No cumprimento das ordens de buscas domiciliares, nos ...
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Decisão da Presidência nº 182833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... bairro Americana, onde BRUNO residia, foram apreendidos R$398,00, um aparelho de telefone celular, vestimentas e o automóvel VW Gol, placas EVT-9839/São Roque/SP (auto de exibição e apreensão a fls. 456/463 dos autos 11608-05/2019) ... No cumprimento das ordens de buscas domiciliares, nos ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... Militar do Estado de São Paulo ... Sala das Sessões, em 03/11/2022 ... a) AGENTE FEDERAL DANILO BALAS ... EMENDA Nº 9839, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Reforma SPDA e adequação elétrica do BAvPM - Araçatuba ... REMANEJAMENTOS ... Funcional - Programática ...
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Julgamento 1999.01.033490-4 do Superior Tribunal Militar, 07-12-1999
HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 9.839/99. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 9.839/99, que fez acrescer mais um artigo à Lei nº 9.099/95, explicitando que "As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar", não possui natureza de "norma penal", de modo a configurar "direito penal material", que pudesse imprimir-lhe efeito ultrativo
- Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais