lei ordinaria decreto legislativo hierarquia
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ... ímbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e ... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da ... ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº ... d) da hierarquia funcional ou militar; ... e) do custo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... hierarquia" equivalente, de acordo com regulamentação espec\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto ... , no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ... instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou ... a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... parte ou signatário, e a legislação ordinária ... § 2º Para os efeitos de aplicação ... ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ... , cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional ... évio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297440-40.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 214, § 9º, V, "F", DO DECRETO 3.048/91 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28, § ... , o caso de socorrer-se do contexto legislativo pertinente à matéria controvertida, do qual se ... tese de mácula ao princípio da hierarquia das normas, porquanto, repise-se, a lei ... normas, porquanto, repise-se, a lei ordinária não fornece subsídios para o deslinde da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ... instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT O legislador constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional - disciplinar tais assuntos,...
... , não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ratificadas ... , sendo elas, portanto, de mesma hierarquia, o constituinte entendeu por bem deixar reservada ... ção 158 foi ratificada por meio de decreto legislativo e promulgada mediante decreto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-535/2004-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... 214, § 9O, V, -F-, DO DECRETO Nº 3.048/91 - NATUREZA INDENIZATÓRIA ... 1 ... , o caso de socorrer-se do contexto legislativo pertinente à matéria controvertida, do qual se ... tese de mácula ao princípio da hierarquia das normas, porquanto, repise-se, a lei ... normas, porquanto, repise-se, a lei ordinária não fornece subsídios para o deslinde da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ... ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Introdução
... Examinaremos o processo legislativo, procurando tomar partido dessa controvertida stão da possível hierarquia entre as espécies normativas (emenda nal, lei complementar, lei ordinária", medida provisória, decreto legislativo e resolu\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15. No ...
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Teoria Geral do Direito
... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... @@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ... lei complementar, posteriormente a lei ordinária, em seguida os decretos ou regulamentos e, por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a ... hierarquia ou distinção de origem, de raça, de ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... “( ... ) propuseram esta ação ordinária contra a TV Globo, ... aduzindo o direito ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ... MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... ção de legitimidade iuris tantum ); hierarquia (superioridade inquestionável do Estado, formal ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Durante a terceira reunião ordinária do Comitê, foram lançadas as diretrizes gerais ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... á parcial, como, por exemplo, uma lei ordinária, regulamente votada e aprovada, dispondo ... Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) ...