lei orgânica do distrito federal atualizada
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Decisão da Presidência nº 944154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da ... Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do ... 40 da Constituição ... Federal e na legislação previdenciária estadual ... ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, para candidatos à carreira de Praças ... trata o caput deste artigo deve ser atualizada monetariamente e ... acrescida de juros de mora e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Direito à saúde - Solidariedade dos entes federados - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - REsp 1657156/RJ - Requisitos cumulativos - Comprovação - Risco de morte - Apresentação de receita atualizada - Necessidade - Recurso a que se dá provimento. 1 - Conforme
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Acórdão nº 1.0000.20.009761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEOPLASIA MALIGNA DO RETO METASTÁTICA - REGORAFENIBE - CRITÉRIOS DA MEDICINA...
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Acórdão nº 1.0000.20.009761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEOPLASIA MALIGNA DO RETO METASTÁTICA - REGORAFENIBE - CRITÉRIOS DA MEDICINA...
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Decisão Monocrática N° 07077602120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por DILMA SOARES AGUIAR DUPIM e outro (credores), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0710030-95.2021.8.07.0018 proposta pelos ora agravantes em desfavor do Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.100517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Pazopanibe - Responsabilidade solidária dos entes federados - Medicamentos constantes em ato normativo do SUS - Hipossuficiência - Necessidade dos fármacos - Comprovação - Recurso do Estado não provido.1. A teor do disposto no artigo 23, II, da Constituição da República, a concretização do direito fundamental à...
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Acórdão nº 1.0188.16.004057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E
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Acordao N° 1274159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
... , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, da Constituição ... correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices ... gerais de reajuste dos servidores ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -
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Decisões Monocráticas nº 702848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... nº 26, de 27 de maio de 2010, à Lei Orgânica do Município de Barretos, que excluem da ... 92/93, item n. 2, 17ª ed., atualizada por Adilson Abreu Dallari, 2013, Malheiros): A ... Tanto os Estados-membros, o Distrito Federal como os Municípios têm a sua autonomia ...
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Decisao Nº 0404800-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA ... cento) sobre o total da condenação atualizada em favor do Patrono do Apelante; ... A.3) ... Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ... como lei monotemática, não orgânica e exclusivamente destinada a essa categoria de ...
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Decisao Nº 8000456-67.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 09-11-2022
... á de apresentar prescrição médica atualizada, sempre que necessário, para a obtenção a ... Ressalta o comando da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, sobre o ... esposado pelo Supremo Tribunal Federal na supracitada decisão” ... Requer ao ... concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a Defensoria ...
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A Justiça Eleitoral
... Acre (o único existente, então) e no Distrito Federal, e por juízes singulares nas sedes, ... , passou para este, por via de sua lei orgânica, tal como está disposto no art. 29, IV, da nossa ...
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Introdução
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de ... exigidos nos certames, da maneira mais atualizada ...
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Acórdão nº 1.0035.15.008865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E
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Decisão da Presidência nº 969992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ... certifica se o produto é de produção orgânica e biodinâmica; a ISO 9001 que ... Rev ... – 4. ed. rev. atualizada e ampliada – Brasília : TCU, Secretaria Geral ... -
Decisão Monocrática N° 07030701220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
================== Vistos, etc. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0701325-74.2022.8.07.0018, rejeitou embargos declaratórios nos seguintes termos: Vistos etc.
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Propaganda Política
... expressa dos artigos mencionados, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a ... atualizada pela nova reforma eleitoral (nº 13.488/2017), a ... no artigo 5º, II da Constituição Federal, ao afirmar que “ninguém poderá ser obrigado ... República, a Governador do Estado ou do Distrito Federal, e Senador deverá constar, também, o ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... 4.961/66 ... Com a Constituição Federal de 1988, ela se incorporou, ... 81 – Classe 12ª – Distrito Federal – Brasília – Relator: Ministro ... que lhe é assegurada pela lei orgânica ... De duvidosa constitucionalidade é o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... pela Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, e atualizada pela Lei 11.123/05, que diz: "a lei estabelecerá ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ... nº 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, os pareceres ... -
Acórdão nº 1.0251.12.002833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - HIPERCALEMIA EM PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL - SORCAL(r) (POLIESTIRENOSSULFONATO DE CÁLCIO) - CRITÉRIOS DA MEDICINA
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Constitucional: Direito à saúde e medicina baseada em evidências
Ampliação do diálogo entre as duas áreas é garantia para manter a sustentabilidade do sus, desde que o judiciário privilegie o atendimento coletivo.
... C om a promulgação da Constituição Federal de 1988, a saúde foi consolidada como um direito ... descentralizada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, com uma direção única ... /11, que fez algumas alterações na Lei Orgânica da Saúde, desde que o Brasil adotou a saúde ... em evidências e ser constantemente atualizada e revisada ... A pesquisa para encontrar a ... -
Administrativo
... , dada a sua repercussão no âmbito federal, estadual e municipal. Exemplos típicos dessa ... 91, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. 7. Recurso ... Repensada e atualizada, a obra mais relevante do autor continua ... de Auditor Fiscal da Receita Federal do Distrito Federal. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da ...