lei orgânica do distrito federal atualizada
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Decisao Nº 8000993-63.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... Á DE APRESENTAR PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS OU SEMPRE QUE ... DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ... da Lei Complementar de nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), referentes ... da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ... A rt. 134 ...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... ordenamento jurídico, visto que a Lei Orgânica do Município de Santo André de 1990 (SANTO ... prevista pelo artigo 30 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) ... Percebe-se também uma ... destaca a preocupação para que seja atualizada a Política Municipal de Gestão e Saneamento ... Urbanas no Distrito Federal”. Adasa ... Brasília. Jan. 2021 ... -
Capítulo II - Propedêutica
... É oportuno lembrar que a Constituição Federal assegura a “a razoável duração do processo e ... desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às ... A estrutura orgânica da sentença está prevista na lei processual e a ... 5.869/73), deve ser atualizada, para efeito de referir o CPC de 2015 (Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei ... 38 ... § 1º Revogado pela Lei Orgânica da Previdência Social, L. n. 3.807, 26.8.60, ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -...
... O art. 196 da Constituio Federal garante o direito sade, que dever do Estado, no ... concerne apresentao de receita mdica atualizada para obteno do medicamento, trata-se de medida ... competncia comum da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, "verbis": "Art. 23 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -...
... O art. 196 da Constituio Federal garante o direito sade, que dever do Estado, no ... concerne apresentao de receita mdica atualizada para obteno do medicamento, trata-se de medida ... competncia comum da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, "verbis": "Art. 23 ... -
Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... com o artigo 60, da Seção IV da Lei Orgânica da Cidade do Recife, é cargo de livre nomeação ... 9º, inc. I); manter atualizada a correspondência do Secretário, quanto aos ... de 1988, passou a constituir uma entidade federal dotada de auto-organização, com ... 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062997-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E II, DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INCLUÍDOS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 22 DE 2018. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA DISCIPLINA DENOMINADA IDEOLOGIA DE GÊNERO, OU OUTRA DISCIPLINA QUE TENTE ORIENTAR A SEXUALIDADE DOS ALUNOS OU QUE TENTE EXTINGUIR O GÊNERO MASCULINO OU...
... Orgânica do Município de Barra Mansa, incluídos ... pela ... Afronta ... também a Lei Federal n. 13.005/2014, que aprova o Plano ... Nacional ... 7ª edição revista e atualizada ... Editora Saraiva. São Paulo, 2016. Págs ... compete à União, aos Estados e ao Distrito" Federal legislar concorrentemente ... sobre educa\xC3" ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... único, inciso II, da Constituição Federal", ... Considerando a necessidade de definir crit\xC3" ... qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ... valor o crédito cuja importância atualizada, por beneficiário, seja igual ou inferior a: ... , apontando-se o dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional que autorizou a ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do ... demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando a apoiar ... ; XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de ... dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; IX - atuar junto ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... garantias oferecidas pela Constituição Federal. Tal preceito foi, finalmente, revogado por ... pleno respaldo na doutrina mais atualizada, que só admitia a substituição da lei ... Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais e, por ... A Lei Orgânica do Município de Arcoverde, do Estado de ...
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Das Inelegibilidades
... A Constituição Federal, em seu art. 52, ao tratar da competência do ... ém para governador e vice-governador do Distrito Federal; de 21 anos para deputado federal, ... da Constituição Estadual, da lei orgânica do Distrito Federal ou da lei orgânica do ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , ter-se-ia que a Justiça Federal do Distrito" Federal ou Tribunal Regional Federal da 1ª. Regi\xC3" ... de solo com teor mais alto de matéria orgânica (Kay, 1995; CTIC, 2000), melhor seqüestro de ... ça de trabalho treinada, legislação atualizada e um sistema de controle alimentar para ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... nas em Pernambuco, mas ... em nível federal. “A falta ... de direitos beira à escravi- ... O ... evento ocorreu no distrito ... de Vermelhos, no municí- ... pio de Lagoa ... - o fomento à agroecologia e produção orgânica; (AC) ... XIV - o incentivo à implementação de ... no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ...
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Acordao N° 1715988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferido. Requisição de pequeno valor. Limite para pagamento. Lei n° 6. 618/2020. Inconstitucionalidade. Incidência da lei nº 3. 624/2005. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo as...
... Orgânica do Distrito Federal. 2. A Lei n° 6.618/2020, que alterou o limite das ... 4ª ... edição: rev. ampl. e atualizada. Salvador/BA: Editora JusPODIVM, 2010, p. 144) ... Por conseguinte, ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... interpretada no sentido de que a Carta Federal só pode asse- gurar a validade e o gozo dos ... Distrito Federal e Municí pios, o exame de documentos, ... orgânica, como se vê do disposto no § 4º do art. 18, no ... , na obra de Hely Lopes M eirelles (atualizada) sobre o mandado de segurança. 316 314 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001053-30.2017.5.06.0001), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457, §1°, DA CLT. SÚMULAS 203 E 264 DO TST. Inquestionável que a parcela quinquênio, também denominada adicional/gratificação por tempo de serviço, deve integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de...
... ável, por força de alteração na Lei Orgânica Municipal, caso em que a parcela perdeu sua ... das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do art. 100, § ... de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos ... , para determinar que a dívida seja atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir de ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... 96 da Constituição Federal, na letra c do art. 707 da CLT e no inciso ... valor o crédito cuja importância atualizada, por beneficiário, seja igual ou inferior a: ... no orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal, conforme disposição do art. 95, § ... , caput e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n ...
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Parte prática
... é a forma especial dotada de força orgânica para realizar ou tornar exigível um ato ... Certidão atualizada dos estatutos da sua constituição social, ... à certidão - A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à obtenção ... 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das ... Recrutamento Distrital do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN) - Avenida das Naus, s/nº - ... química nuclear; funções da química orgânica; nomenclatura e isomeria; estruturas moleculares; ... Acesso em 04 de maio de 2022 (Atualizada). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui ...
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Acórdão, Processo nº 5016764-24.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... esto sendo disponibilizadas de forma atualizada, antes da realizao das transferncias voluntrias ... dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer, dentre outros, ...
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Título X
... 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou ... pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - ... ária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações ...
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DECRETO LEI Nº 147, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Lei Organica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (p.g.f.n.).
... Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... VI - Manter atualizada a coleção de tôda a legislação, estatutos, ...
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Decisão monocrática Nº 38335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... de 2/10/2010, que resulta na quantia atualizada de R$ 599.997.549,21 (quinhentos e noventa e nove ... citada diretriz constitucional, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União versa sobre a ...