lei orgânica do distrito federal atualizada
11208 resultados para lei orgânica do distrito federal atualizada
-
Acórdão Nº 38296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PROLATADA A DELIBERAÇÃO QUESTIONADA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL QUE CORRESPONDE AO TERMO A QUO DO PRAZO DE 120...
... EM MANDADO DE ... SEGURANÇA 38.296 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... ção como veículo de informação atualizada de seu ... endereço, mas, antes, asseverou que, ... Com efeito, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ... estabelece ... -
O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... Luigi Bonizzato ... Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, ... 28 A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de forma ... ) Estados brasileiros, juntamente com o Distrito Federal 41 , mostrou que o número total de ... ção completamente revista, ampliada e atualizada ... -
Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
... MANDADO DE SEGURANÇA 36.496 DISTRITO FEDERAL ... VOTO-CONJUNTO ... MS 35.435, MS ... Orgânica ... para essa medida, a qual também foi proposta ... 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma ... prescrita no § 1º deste artigo, ... -
Decisão monocrática Nº 39348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... legais e na jurisprudência mais atualizada ... 9. Parecer pelo indeferimento da medida ... 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de União: ... “Art ...
-
Acórdão Nº 35950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DE DECISÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE. 1. O art. 115, § 1º
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.950 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... PROC.(A/S)(ES) ... atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de ... Janeiro: ... preceitos constitucionais, Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional e com os julgados ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, devendo ... Quantum indenizatório mantido. A Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da ... ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e ... , relatório e prescrição médica atualizada demonstrando a necessidade de manutenção da ...
-
Súmulas dos Tribunais Superiores
... 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica ... e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (DJe n. 55/2015, Publicação: 20.3.15) ... , anterior-mente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo ... DJ 25.11.2003] ... 74. Confissão (atualizada em decorrência do CPC/2015). Res. n. 208/2016, ...
-
Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... Criminologia ... 6ª ed., revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p ... Rio de Janeiro/ RJ; a da Ceilândia, no Distrito Federal; a do Largo do Paissandu, centro de São ... interações demonstra a função orgânica da delinquência patrimonial, que não apenas se ...
-
Condições específicas
... 6. Competência da Justiça Federal ... 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: POLICIAIS ... da Polícia Militar e dos Bombeiros do Distrito Federal, é importante destacar que sua ... (100) ... (100) BRASIL. Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar n. 35, ... 5.010/66, (126) atualizada pela Lei n. 13.876/2019 (127) , que organiza ...
-
Decisão monocrática Nº 54500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... da federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais competências ... ção pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação ... ção Federal, conforme jurisprudência atualizada pelo Superior Tribunal de Justiça ... 18 ...
-
O mandado de segurança e seu papel na efetivação dos direitos fundamentais
O presente artigo aborda a aplicação do mandado de segurança com o escopo de garantir a efetivação e a concretização dos direitos fundamentais. Para tanto, busca-se mostrar os fundamentos e o fulcro constitucional do mandado de segurança, analisando a relevância dos direitos fundamentais no âmbito social, de forma a evidenciar a importância de sua concretização no dia a dia dos cidadãos, a qual...
... ência firmada no Supremo Tribunal Federal, o caráter programático da regra descrita ... Mandado de segurança , 17. ed. atualizada por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1996 ... por la federación, los estados, el Distrito Federal, los municipios o algún órgano de ... -
Decisão da Presidência nº 2654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
... inexigibilidade, por parte do Distrito Federal, do ICMS referente às atividades de ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ...
-
Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... Pikety 20 : “A realidade concreta e orgânica da desigualdade é visível para todos os ... e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é um exemplo de ... e metas de forma compreensível, atualizada e verdadeira ... A corrupção é alimentada ... -
Princípios constitucionais da previdência do servidor
... se vincula por força da Constituição Federal, não podendo este se opor a filiação ou mesmo ... ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM ... OCORREU DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL — LODF, QUE PERMITIU ESSA ... Brasileiro”, 31ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ...
-
Decisão monocrática Nº 1371701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ... Justiça Federal em sua versão mais atualizada, na forma do voto ... 10. Nas causas ...
-
Do Poder Executivo no Brasil
... de prévia aprovação do Senado Federal" para a nomeação de titulares de certos cargos p\xC3" ... da República, governador de Estado e do Distrito Federal e prefeito municipal 902 – por uma ... No mesmo sentido dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiânia e de boa parte dos ... Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, atualizada pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 ...
-
Anexo E - Representação e recurso
... na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei ... e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173644320184050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos ... Como a Constituição quer ser atualizada, mas as possibilidades e condições históricas ... deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/9.2.4. a destinação de valores de ... -
Distinções teóricas
... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84) ... Seguridade social é técnica de ... aconteceu em 1960, com a LOPS, uma lei orgânica e geral igual para os seis IAP existentes à ... multa, de importância constantemente atualizada monetariamente, conforme portarias ministeriais ... , como sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as pessoas jurídicas ...
-
Distinções Teóricas
... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84) ... Seguridade social é técnica de ... aconteceu em 1960, com a LOPS, uma lei orgânica e geral igual para os seis IAP existentes à ... multa, de importância constantemente atualizada monetariamente, conforme portarias ministeriais ... , como sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as pessoas jurídicas ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... 119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; ... 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às ... 9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção ou Subseção Judiciária que abarque o ... Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, ... /2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) ... A Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... atualizada, subscrita por profissional integrante dos ... 8.080/90, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é inquestionável a ... 7º da Lei Orgânica da Saúde, a dinâmica do SUS é desenvolvida com ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , onde não existe sede da Justiça Federal ... Assim sendo, com base no art. 108, inciso ... /2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR ... TIPO DO ... Desta forma, tanto a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia quanto ...