lei orgânica do distrito federal atualizada
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Interpretação das Normas Constitucionais
... ário, particularmente ao Supremo Tribunal Federal", o papel de intérprete da constituição, o que \xC3" ... -los de eficácia, como para mantê-la atualizada", por meio de novas leis, sempre que julgar necess\xC3" ... do parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, introduzido pela Lei ... da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 9, de 12 de dezembro de 1996, que ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção ou Subseção Judiciária que abarque o ... Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde, ... /2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) ... A Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... atualizada, subscrita por profissional integrante dos ... 8.080/90, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é inquestionável a ... 7º da Lei Orgânica da Saúde, a dinâmica do SUS é desenvolvida com ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , onde não existe sede da Justiça Federal ... Assim sendo, com base no art. 108, inciso ... /2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR ... TIPO DO ... Desta forma, tanto a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia quanto ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... 6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão monocrática do Presidente ... ítulo alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa ... E, por isso, a Lei Orgânica ...
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Ministério público do trabalho
... Está fundamentado na Constituição Federal (arts. 127 a 130-A), na Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e na Lei n ... (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal; e b) Ministério Público dos Estados ... Custos legis ... Ilegitimidade (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ao exarar o ...
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Decisão da Presidência nº 911804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Decisão da Presidência nº 943885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS ... (STF, Rcl 16546 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO, JOAQUIM ... atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... Veja-se que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º ...
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Da Justiça do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela ... 8.737, de 19.1.1946, e pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), n. 3.807, de ... ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de ... pela OM ou afetar a segurança orgânica, o titular da OM ou na sua ausência, o militar ... de Cobrança; planilha de custos atualizada; qualificação completa do militar; e elementos ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... (Vide Constituição federal) ... Art. 783. A distribuição das ... I — a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... 918. Enquanto não for expedida a Lei Orgânica ...
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Decisão da Presidência nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Decisões Monocráticas nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Acordao N° 1339342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Reserva da administração....
... 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica ... do Distrito Federal.” Precedentes: Conselho Especial: Acórdão ... do impacto financeiro será imprescindível o acesso à lista atualizada dos ... beneficiários constante no banco de dados do Auxílio Emergencial ... -
Decisao Nº 0501102-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-12-2023
... INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 80 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS ... Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública do Estado da hia), atualizada por meio da LC 46, de 29/10/2018, encontra-se ... á a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... ão Direta de Constitucionalidade 2.522-8 Distrito Federal, Relator Min. Eros Grau, Publ. DJ ... 4) Aeronauta. Compensação orgânica. salário complessivo. Vedação ... O ... fica aguardando chamados, deixando atualizada sua localização e com o telefone celular ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058811-84.2019.8.19.0000 (Cível), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública da Câmara Municipal de Niterói impetra o presente Mandado de Segurança pretendendo a suspensão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos do processo TCE-RJ no 201.287-3/2005, indeferiu registro de aposentadoria com proventos integrais da impetrante, por considerar indevida a inclusão da parcela decorrente do exercício do...
... Art. 70 e 71 da Constituição Federal ... Função fiscalizatória do TCE ... 162 da Lei Orgânica do Município de Niterói, eivado ... de ... atualizada das contribuições previdenciárias do ... MS ... 36449 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. EM ... MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estão discriminadas no art. 15; já ... 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 397-398). 3 ... 7º da Lei Orgânica da Saúde, a dinâmica do SUS é desenvolvida com ... -
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial, deve ser lúdico para as crianças na condição de direito público subjetivo, pautando-se no ato de...
... (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, UFU/MG). Doutora em Direito ... , incluindo aquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social. Além disso, o poder ... ” [ ... ] “trata-se de uma visão atualizada e coerente do antigamente “conflito de leis no ... Logo, aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e ... -
Decisões Monocráticas nº 1080256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Decisão da Presidência nº 1085605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Decisão da Presidência nº 1001716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...
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Decisão da Presidência nº 1009682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero ... , os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal) ... É que a Constituição entendeu ... incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais ...