lei organica do municipio de porto alegre
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizare m ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p.20), em ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 3. ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2010, p. 242 ... , a União, o Estado, a Província e o Município só podem praticar duas modalidades de atos: (i) ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... mais de um Estado ou mais de um Município ... Organização regionalizada e ... In: Revista Textos e Contextos, Porto ... In: Revista Textos e Contextos, Porto Alegre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Já o Município o será por seu prefeito ou procurador ... , o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por ... 2. ed. Porto Alegre ...
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Poder Constituinte
... Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, p. 19-28; ... , determinam que a Lei Orgânica do Município deve respeitar o disposto na Constituição ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... CARVALHO, Márcia Haydée Porto de, MURAD, Rakel Dourado. O caso da vaquejada ... Discurso do método. Porto Alegre: L&PM, 2009 ... Revista Brasileira de ... O Município de João Pessoa/PB, por exemplo, editou as Leis ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sua residência permanente para outro Município; ... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou ... SILVA, Hélio. O Poder Civil. Ed. LPM, Porto Alegre, 1985 ... SCHWARCZ, Lilia. STARLING, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... -se a prática de crime eleitoral em município onde não haja órgão da Polícia Federal, nada ... e Alternativas à Pena de Prisão, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 3 a ... ed., ...
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Controle de constitucionalidade
... Porto Alegre: SAF, 1986 ... EBOOK DIREITO ... inconstitucionalidade de lei ou ato de Município, em conflito com a Constituição do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ... § 1º (Vetado.) ... ário direto ou indireto de Estado ou Município" obedecerá às disposições do art. 227 da Lei n\xC2" ...