Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão nº 24139 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1955
A CONSTITUIÇÃO DE 1948, ESTATUI, PELO SEU ART. 5., N. XV, LETRA 'G', QUE A UNIÃO COMPETE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, AO MESMO PASSO QUE PELO DISPOSTO NO ART. 6., NÃO INCLUI, NESSA MATÉRIA, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SUPLETIVA OU COMPLEMENTAR, RESERVANDO, DESTARTE, A PRIVATIVIDADE A FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI N. I DE 18 DE...
... LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (SP) ... (STF), DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, TURMA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063990-96.2019.8.19.0000 (Cível), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SANEAMENTO - ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIOS - Lei Orgânica Municipal - Pertinência subjetiva da demanda em relação ao Município de Angra dos Reis, responsável pela manutenção da rede de esgotamento sanitário na localidade. Embora o Estado do Rio de Janeiro tenha proposto a construção do ...
... CONSTITUCIONAL – MUNICÍPIOS – Lei Orgânica Municipal - ... Pertinência subjetiva da demanda em ... -
Processo Nº 48418/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Diciembre de 1990
... Municipal, Conforme Preceitua O Artigo 65 Da Lei Organica Dos Municipios. Recomendou, Finalmente, A Mesa Da Camara Que Providencie A Regulariza$@o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; ... IV - ... de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Processo Nº 33842/171/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Febrero de 1992
... Observe O Disposto No Inciso I Do Artigo 46 Da Lei Organica Dos Municipios E Aos Ditames Pertinentes Na Carta Estadual Quanto A Denuncia De ...
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Processo Nº 46421/105/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Marzo de 1990
... $@o Das Licita$#es, Por Contrariarem A Lei Organica Dos Municipios; Do Pagamento Do Premio De Seguro De Vida Em Grupo, Por Contrariar ...
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Acórdão nº 2014/0154985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ... LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS DO ...
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Processo Nº 63254/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Febrero de 1991
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No Doe De 11/12/90, Paginas 35/37. Parecer Tc 63254/026/89 - ...
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Relatório e Voto com número 5169487-85.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 27-04-2023
... 3º Interessado Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ... Interveniente Procuradora-Geral do Estado de ... Justiça do Estado de Goiás, que ataca o art. 68, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos ... Municípios do Estado de Goiás (Lei nº ...
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Processo Nº 33520/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Febrero de 1991
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De L.7.92, ... Tc-33520/026/90 Ementa: ... Prefeitura ...
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Acordão nº 6943 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 1988
... 7.664/88 (art. 22) - LEI ORGANICA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - (art. 32) - LEI COMPLEMENTAR NP 1/67 (art. 6~) ... com a alteração da Lei Complementar n~ 34/83 Lei Orgânica dos Municípios ... Rejeitados os embargos. Decisão por maioria." ... O ...
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Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009
... infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios". Contudo, a ...
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Processo Nº 46339/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Enero de 1991
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 13/11/90, Paginas 28 E 29. Parecer Tc-46339/026/89 ...
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Processo Nº 58586/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Mayo de 1990
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1o., Da Lei Organica Dos Municipios: ... Tc- 58586/026/88 - Ementa: ... Municipio De Mogi Das Cruzes ...
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Processo Nº 58111/110/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 1990
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No Doe De 12/09/90, Paginas 32 E 33. Parecer Tc 58111/026/89 - ...
- Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 1.0000.20.082514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CÂMARA MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - DEVER DO PREFEITO MUNICIPAL - FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ART. 66, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUJOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. No âmbito dos Municípios, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que tem como...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VII - Assistência ao índio ... VIII - Assistência aos Municípios ... IX - Programa nacional de habitação ... #Suprimido pelo ... Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto ...
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Acórdão nº 23447 de Primeira Turma, 23 de Diciembre de 1954
VEREADORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELA JUSTIÇA BAHIANA PARA LHES GARANTIR O EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO APENAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MAS TAMBÉM PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DISSO, AS ALEGADAS FALTAS HAVIAM SIDO JUSTIFICADAS. OS TRIBUNAIS SÓ DEVEM RESOLVER O LITIGIO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUANDO ELE, SEM ISSO, NÃO...
... VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO ... VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ... -
Processo Nº 40352/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Enero de 1992
... , De Acordo Com O Estabelecido Pela Lei Organica Dos Municipios (decreto-lei Complementar 9/69). Recomendou, Ainda, A Mesa Da Camara Que ...
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Processo Nº 39143/399/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Abril de 1991
... ; Observe As Disposi$#es Do Artigo 56 Da Lei Organica Dos Municipios (registro De Atos Municipais); Regularize Seu Quadro De Pessoal, Atentando ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Acórdão nº 1.0335.18.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - EXTIRPAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO APENAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL....
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Acórdão nº 1.0335.18.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - EXTIRPAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO APENAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL....
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Processo Nº 57943/603/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Mayo de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No Doe De 23/02/90, Pagina 21. Tc-57943/026/88 - Pedido De ...