Lei Orgânica dos Municípios
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... . LEI Nº 5.682 - De 21 DE JULHO DE 1971. Lei Orgânica dos Partidos Políticos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...ão idêntica que, por sua vez, designará comissões para os Municípios. Art. 10. Nas Capitais dos Estados e no Estado da Guanabara ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
..., os Estados regem-se por suas próprias constituições, e os municípios, por leis orgânicas, e ainda há o Distrito Federal como o tertium genus ... maior, seguida da Constituição Estadual e, por último, da Lei Orgânica Municipal ou do Distrito Federal. Na mesma ordem estão as leis comuns. ...
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Organização do estado brasileiro
..., a expressa opção do legislador constituinte em incluir os Municípios entre as unidades que fazem parte de nossa Federação. . Trataremos ... dispõe que aquelas pessoas políticas serão regidas por lei orgânica , . 31. Como vimos anteriormente, pertencem à União, nos expressos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-75.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos em locais de grande movimento, como a sede da...
...municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi ... lei foi publicada no ano de 2007, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...ção de cemitérios particulares, compete exclusivamente aos Municípios: “A confecção de caixões, a organização de velórios e o transporte ...358. . Armando Marcondes Machado Jr. Comentários à lei orgânica...
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DECRETO LEI Nº 560, DE 29 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 3 e 4, Caput, da Lei 5.449, de 4 de Junho de 1968.
...Municípios declarados de interêsse da Segurança Nacional serão substituídos na rma do disposto na Lei Orgânica dos Municípios. § 1º O Prefeito que tiver de se ausentar da sede do ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... do regime militar (1964-1985), quando o Estado editava a lei orgânica dos Municípios que vigorava para todos eles. Com a Constituição de ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... . Importante mencionar que a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 5.682 , de 21/07/1971) 92 , ao tratar ..., da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios. Contudo, a pretensão de ver declarada tal inelegibilidade deve ser ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046548-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Artigo 14, incisos XI, XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração aos artigos 7º e 145, II e VI, ¿a¿, da Carta Estadual, ao condicionar a assinatura de contratos de concessão de serviços...
...CIONALIDADE. Artigo 14, incisos XI, XII e XIII,. da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Ingerência indevida do Poder Legislativo ...consórcios com outros municípios à aprovação da. Câmara Municipal, a consubstanciar, assim, vícios. de ... -
Decisão da Presidência nº 16635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Municipal com fundamento no artigo 69, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município Pouso Alegre, ao entendimento de que inconstitucional o ..., de dispositivo de lei municipal orgânica dos municípios, desse jaez a saber: Na oportunidade, trago à baila, as seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 16635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Municipal com fundamento no artigo 69, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município Pouso Alegre, ao entendimento de que inconstitucional o ..., de dispositivo de lei municipal orgânica dos municípios, desse jaez a saber: Na oportunidade, trago à baila, as seguintes ...
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Processo legislativo
..., as diversas constituições dos Estados-membros, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal e as leis orgânicas dos Municípios brasileiros ...
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DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... saúde a serem implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios serão a estes transferidos, obedecida a programação financeira do ...16, inciso XIII, da Lei Orgânica da Saúde, e no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, será ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as associações públicas. Já as pessoas jurídicas de ... exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. . § 2º Durante o período de recesso, os Senadores, os ...
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Decisões Monocráticas nº 1221918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... fixados em seu artigo 29, o Município editará sua Lei Orgânica e exercerá suas competências legislativas determinadas pela ... entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, e a partir disso poderá acentuar a centralização de poder, ora na ...
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Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
...ção do Estado também teria menosprezado a autonomia dos Municípios situados em seu território, porque determinou, por meio de regras do Ato ...Orgânica dos Municípios), o Constituinte teria incorrido em contravenção com a ...
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Decisão da Presidência nº 808328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... suma, a legalidade da permissão nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica dos Municípios (fl. 863) e que havia interesse público na permissão, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003;. IV - ... de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Decisao Nº 8009985-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-02-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA. QUORUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE ...Municípios é regida pelo princípio da simetria em relação à Constituição ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado de imperatividade e coerção estatal, e que, para fins de ...á ser de 2 (duas) subespécies: inconstitucionalidade formal orgânica e inconstitucionalidade formal propriamente dita . A primeira ocorrerá ...
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O federalismo e seus princípios
...ção entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito ...ção do tipo cooperativo revela-se ao mesmo tempo funcional e orgânica, a participação do governo federal, por intermédio de uma atuação ...
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Experiência Brasileira
...A Lei Orgânica dos Municípios de São Paulo, de 1º.10.1832, cuidava de casas de ...
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Decisão da Presidência nº 3488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... 67, da Lei n° 12.160, de 04 de agosto de 1993, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, passam a vigorar com a seguinte ...
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Decisões Monocráticas nº 3488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... 67, da Lei n° 12.160, de 04 de agosto de 1993, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, passam a vigorar com a seguinte ...
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Direito Constitucional
... Estados, insere-se neste contexto o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista. Assinale a alternativa que ...édio da elaboração das Constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente). Gabarito ...